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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 287 DIREITO PENAL Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3386 Leve Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5556 Grave Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5557 Gravíssima Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5558 Privilegiada Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3393 Rixa Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não
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