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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11686 Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
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