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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15127 Crimes de Preconceito Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 3391 Abandono de incapaz Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
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