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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7785 Prestação Pecuniária Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7786 Perda de Bens e Valores Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10635 Progressão de Regime Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10636 Livramento condicional Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10907 Transferência de Preso Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7793 Medidas de Segurança Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7794 Tratamento Ambulatorial Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7795 Internação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7945 Falsidade Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10605 Competência do MP Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10606 Cerceamento de Defesa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10610 Trancamento Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10632 Prisão Temporária Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
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