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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10624 Perdão Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
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