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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3654 Crimes Eleitorais Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10747 Inscrição fraudulenta Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10748 Calúnia Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10749 Difamação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10750 Injúria Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10752 Aliciamento eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10753 Falso eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10755 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10756 Indução à inscrição indevida Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10815 Desordem eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10817 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10818 Obtenção de documento falso Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10819 Aliciamento de eleitores Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10824 Coação eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10827 Ocultação de urna Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
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