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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3553 Concussão Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3555 Corrupção passiva Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3557 Prevaricação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3558 Condescendência criminosa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3559 Advocacia administrativa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3560 Violência arbitrária Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3561 Abandono de função Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5880 Crimes contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3605 Crimes contra a Economia Popular Não
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