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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11686 Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11702 Garantias Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11713 Resultados Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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