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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
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