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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
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