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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10398 Metrológica Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10374 Exigência de Prática Forense Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10396 Ambiental Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9595 Troca ou Permuta Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11867 Produto Impróprio Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13258 Prazo Decadencial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12900 Acessibilidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12512 Convênio médico com o SUS Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13062 Anotação na CTPS Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8986 Erro de Procedimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11001 Consignação de Chaves Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13307 Tácito Não Sim
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