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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13239 Oposição Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13065 Arbitragem Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9189 Remição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13170 Falência Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4840 Equivalência salarial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12495 Não padronizado Não Não
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