Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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Assunto Complementar?
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Distribuição no Plantão?
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|---|---|---|---|---|---|---|
| JEC - Fazenda | 95 | DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | 14709 | Auxílio-Moradia | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12079 | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | 14760 | Tratamento Domiciliar (Home Care) | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 436 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | 5991 | Compensação com Apólices da Dívida Pública | Sim | Não |
| JEC - Fazenda | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 13014 | Obrigação de Dar | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 46 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL | 7708 | Novação | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 436 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | 6023 | Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12374 | HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL | 4703 | Defeito, nulidade ou anulação | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 14695 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | 10008 | Registro de Aeronave | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 154 | LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM | 12493 | Sem registro na ANVISA | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 10290 | Gratificação de Incentivo | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 10676 | Imissão na Posse | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 66 | AÇÃO POPULAR | 12521 | Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 46 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL | 14861 | Inclusão de Expurgos Inflacionários | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12374 | HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL | 7709 | Compensação | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 14852 | Pagamento do Débito | Não | Sim |
| JEC - Fazenda | 7 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | 12513 | Financiamento do SUS | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12081 | INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL | 12490 | Fornecimento de insumos | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12078 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | 14715 | Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 240 | INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA | 12520 | Genética / Células Tronco | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 46 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL | 12519 | Vigilância Sanitária e Epidemológica | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 46 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL | 6051 | Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12374 | HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL | 14759 | Tratamento Domiciliar (Home Care) | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12154 | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | 14073 | Fac-Símilie/E-mail | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 46 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL | 14727 | Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 46 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL | 6056 | Gratificação Natalina/13º Salário | Não | Não |
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