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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13014 Obrigação de Dar Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10008 Registro de Aeronave Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7709 Compensação Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Sim
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
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