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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11786 Atos executórios Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12495 Não padronizado Não Sim
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10504 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11950 Morosidade no Julgamento do Processo Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11929 Emolumentos Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14950 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14711 Indenização de Transporte Não Não
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