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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5993 Decadência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5996 Anistia Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3465 Estupro Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10546 Suspensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10547 Interrupção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5992 Prescrição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5985 Obrigação Acessória Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
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