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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Assunto Complementar?
Distribuição no Plantão?
JEC - Crime278TERMO CIRCUNSTANCIADO3572DesobediênciaNãoNão
JEC - Crime1710MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL3567Tráfico de influênciaNãoSim
JEC - Crime14696EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS12350Jogo de azarNãoNão
JEC - Crime278TERMO CIRCUNSTANCIADO12343Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou muniçãoNãoNão
JEC - Crime10944AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO10625AnistiaNãoNão
JEC - Crime291RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL14684PerseguiçãoNãoNão
JEC - Crime291RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL3434Fraude à execuçãoNãoNão
JEC - Crime14701HABEAS DATA CRIMINAL11797Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisionalNãoNão
JEC - Crime306RELAXAMENTO DE PRISÃO12773Internação Não Autorizada em Estabelecimento PsiquiátricoNãoSim
JEC - Crime329SEQÜESTRO14104Condição de Pessoa IdosaNãoNão
JEC - Crime307HABEAS CORPUS CRIMINAL10914Busca e Apreensão de BensNãoSim
JEC - Crime10944AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO7785Prestação PecuniáriaNãoNão
JEC - Crime291RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL3619Crimes contra a FaunaNãoNão
JEC - Crime10944AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO3401Constrangimento ilegalNãoNão
JEC - Crime10944AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO3446Atentado contra a liberdade de trabalhoNãoNão
JEC - Crime14701HABEAS DATA CRIMINAL5880Crimes contra as MarcasNãoNão
JEC - Crime307HABEAS CORPUS CRIMINAL7794Tratamento AmbulatorialNãoSim
JEC - Crime272REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME3429Alteração de local especialmente protegidoNãoNão
JEC - Crime307HABEAS CORPUS CRIMINAL10628Substituição da PenaNãoSim
JEC - Crime14123DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS14731Fraudes em Certames de Interesse PúblicoNãoNão
JEC - Crime279INQUÉRITO POLICIAL10607Quebra do Sigilo BancárioNãoNão
JEC - Crime327EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL14107Identidade de GêneroNãoNão
JEC - Crime332INCIDENTE DE FALSIDADE12772Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar AbortoNãoNão
JEC - Crime10944AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO14661Submissão à Condição Análoga à de EscravoNãoNão
JEC - Crime291RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL10644Perda de Bens e ValoresNãoNão
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