Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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Assunto Complementar?
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Distribuição no Plantão?
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|---|---|---|---|---|---|---|
| JEC - Crime | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3572 | Desobediência | Não | Não |
| JEC - Crime | 1710 | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL | 3567 | Tráfico de influência | Não | Sim |
| JEC - Crime | 14696 | EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS | 12350 | Jogo de azar | Não | Não |
| JEC - Crime | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 12343 | Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição | Não | Não |
| JEC - Crime | 10944 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO | 10625 | Anistia | Não | Não |
| JEC - Crime | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 14684 | Perseguição | Não | Não |
| JEC - Crime | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 3434 | Fraude à execução | Não | Não |
| JEC - Crime | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11797 | Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional | Não | Não |
| JEC - Crime | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 12773 | Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico | Não | Sim |
| JEC - Crime | 329 | SEQÜESTRO | 14104 | Condição de Pessoa Idosa | Não | Não |
| JEC - Crime | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10914 | Busca e Apreensão de Bens | Não | Sim |
| JEC - Crime | 10944 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO | 7785 | Prestação Pecuniária | Não | Não |
| JEC - Crime | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 3619 | Crimes contra a Fauna | Não | Não |
| JEC - Crime | 10944 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO | 3401 | Constrangimento ilegal | Não | Não |
| JEC - Crime | 10944 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO | 3446 | Atentado contra a liberdade de trabalho | Não | Não |
| JEC - Crime | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 5880 | Crimes contra as Marcas | Não | Não |
| JEC - Crime | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 7794 | Tratamento Ambulatorial | Não | Sim |
| JEC - Crime | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 3429 | Alteração de local especialmente protegido | Não | Não |
| JEC - Crime | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10628 | Substituição da Pena | Não | Sim |
| JEC - Crime | 14123 | DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS | 14731 | Fraudes em Certames de Interesse Público | Não | Não |
| JEC - Crime | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 10607 | Quebra do Sigilo Bancário | Não | Não |
| JEC - Crime | 327 | EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL | 14107 | Identidade de Gênero | Não | Não |
| JEC - Crime | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 12772 | Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto | Não | Não |
| JEC - Crime | 10944 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO | 14661 | Submissão à Condição Análoga à de Escravo | Não | Não |
| JEC - Crime | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 10644 | Perda de Bens e Valores | Não | Não |
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