Portal da Transparência - TJPI - Classes e Assuntos 1g

Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

Competência(a)

Distribuição no Plantão?

Assunto Complementar?

Classe(s) Judicial(is)

Código Classe Judicial

Assunto(s)

Código Assunto

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Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto ▼	Assunto Complementar?	Distribuição no Plantão?
CEJUSC	12374	HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	153	LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	15160	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	12079	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
CEJUSC RPP - CEUT	11875	RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	15161	CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	10980	CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	151	LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	152	LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
CEJUSC	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	236	OPOSIÇÃO	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	119	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Sim
V. Fazenda Pública Geral	156	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	90	DESAPROPRIAÇÃO	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
V. Fazenda Pública Geral	154	LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM	10886	Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação	Não	Não
JEC - Fazenda	14695	PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA	11989	Nulidade de ato administrativo	Não	Não
CEJUSC RPP - CEUT	11875	RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL	11989	Nulidade de ato administrativo	Não	Não
CEJUSC RPP	11875	RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL	11989	Nulidade de ato administrativo	Não	Não
CEJUSC HTE	12374	HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL	11989	Nulidade de ato administrativo	Não	Não
CEJUSC RPP - CEUT	11875	RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL	10794	Nulidade da votação	Não	Não
CEJUSC HTE	12374	HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL	10794	Nulidade da votação	Não	Não
CEJUSC RPP	11875	RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL	10794	Nulidade da votação	Não	Não
CEJUSC RPP - CEUT	11875	RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL	12407	Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais	Sim	Não
JEC - Cível	12154	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL	12407	Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais	Sim	Não

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