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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11692 Contas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não
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