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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
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