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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10211 Prestação de Contas Sim
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