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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11327 Desacato a militar Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11095 Perda da Função Pública Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11259 Violação de domicílio Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10628 Substituição da Pena Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11113 Reparação do Dano Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3621 Poluição Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7940 Deserção Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11155 Chantagem Não Não
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