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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Sim
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3417 Furto Qualificado Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10753 Falso eleitoral Não Sim
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10617 Estado de Necessidade Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10838 Prevaricação Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14662 Servidão Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
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