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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12220 Preparação de ato terrorista Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Central Inquéritos 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3468 Corrupção de Menores Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3492 Incêndio Não Não
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