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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10408 Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10408 Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10408 Filiação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
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