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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15382 Contratação Inidônea Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15383 Impedimento Indevido Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15380 Afastamento de Licitante Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Sim
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