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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11959 Receptação culposa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12352 Jogo do bicho Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3397 Injúria Não Não
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12355 Omissão de comunicação de crime Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11329 Desobediência Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14792 Dano à Propriedade Não Sim
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