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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12024 Da Lei Geral da Copa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12016 da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12018 Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12020 Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12012 Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12022 Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12006 Evasão Escolar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12546 Real Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12547 Preconceituosa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12545 Simples Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11960 Receptação culposa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11984 Medidas Protetivas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11992 Registro Civil de Pessoas Jurídicas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11987 Aborto Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12009 Roubo qualificado Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12007 Exploração Sexual ou Prostituição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12598 Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5934 Microempresa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11233 Abandono de pessoa Não
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