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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
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