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Portaria (Presidência) Nº 2659/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de dezembro de 2023

Ementário:
Compõe o Comitê de Proteção de Dados Pessoais. TAGs: Comitê de Proteção de Dados Pessoais / Lei Geral de Proteção de Dados / LGPD / Dados Pessoais
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