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Legislações de TIC

PORTARIA Nº 3051/2017 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, DE 06 DE JULHO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 10/07/2017
PORTARIA Nº 2903/2017 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, DE 28 DE JUNHO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 04/07/2017
PORTARIA Nº 2828/2017 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 27/06/2017
PORTARIA Nº 2402/2017 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, DE 31 DE MAIO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 02/06/2017
PROVIMENTO Nº 07, DE 26 DE MAIO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 29/05/2017
PORTARIA Nº 2325/2017 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, DE 24 DE MAIO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 26/05/2017
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 932/2017 - PJPI/TJPI/PRES/SECGER, DE 11 DE MAIO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 16/05/2017
PORTARIA Nº 1108/2017 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 03/03/2017
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 245/2017 - PJPI/TJPI/PRES/SECGER, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 20/02/2017
PORTARIA Nº 784/2017 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 13/02/2017
PORTARIA Nº 783/2017 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 13/02/2017
PORTARIA Nº 501/2017 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 30/01/2017
PORTARIA Nº. 2723, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016. Lei em HTML Publicado em 02/12/2016
PORTARIA Nº 1.320, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 Lei em HTML Publicado em 24/11/2016
PORTARIA Nº 1.307, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 Lei em HTML Publicado em 18/11/2016