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Legislações de TIC

PORTARIA Nº 1.300, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 Lei em HTML Publicado em 10/11/2016
PORTARIA Nº 1.291, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 Lei em HTML Publicado em 27/10/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 01, DE 26 DE  SETEMBRO DE 2016. Lei em HTML Publicado em 27/09/2016
RESOLUÇÃO Nº 07/2016, DE 04 DE ABRILDE 2016 Lei em HTML Publicado em 18/04/2016
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01, DE 11 MARÇO DE 2016. Lei em HTML Publicado em 17/03/2016