Portal da Transparência TJPI

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia18de outubro de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.RECURSO Nº 0010323-90.2019.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010323-90.2019.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: GILBERTO CARVALHO GUERRA

ADVOGADO: GILBERTO CARVALHO GUERRA JUNIOR (OAB/PI 2148)

02. RECURSO Nº 0013954-11.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013954-11.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: CELIA REGINA RODRIGUES

ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

03. RECURSO Nº 0010177-76.2018.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010177-76.2018.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: VALERIA DAS NEVES SOUSA

ADVOGADO: ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO (OAB/PI 13267)

04.RECURSO Nº 0010532-91.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010532-91.2019.818.0001 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL, JECC ZONA NORTE I - UNIDADE IV - ANEXO II - FACULDADE CET DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: MATEUS DE BRITO SAMPAIO

ADVOGADO: LILISON DA SILVA REIS (OAB/PI 14998)

05. RECURSO Nº 0010070-71.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010070-71.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: JACINTO FERREIRA

ADVOGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421)

RECORRIDO: SANTANDER FINANCIAMENTOS

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: CLARO S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

06. RECURSO Nº 0010088-12.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010088-12.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

07.RECURSO Nº 0012049-13.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012049-13.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO PICOS

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: ANDRELINA DE JESUS RODRIGUES

ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202)

08. RECURSO Nº 0013898-75.2014.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013898-75.2014.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

RECORRIDO: VINICIUS DOS SANTOS ASSIS

ADVOGADO: WILLIAN DOS SANTOS ASSIS (OAB/PI 10644)

09. RECURSO Nº 0029658-64.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029658-64.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: BENEDITO ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

10.RECURSO Nº 0012356-44.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012356-44.2016.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA., JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIO SATURNINO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: GEFFERSON QUARESMA MACHADO (OAB/PI 14187)

11. RECURSO Nº 0010695-15.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010695-15.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA CORRENTE

ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: JOAO RODRIGUES LISBOA

ADVOGADO: JORGE HENRIQUE DE SOUSA CABEDO (OAB/PI 14830)

12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017739-15.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017739-15.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS LIMA TAJRA

ADVOGADO: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749)

EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

13.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027087-96.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027087-96.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: WILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (OAB/PI 3993)

14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027233-40.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027233-40.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: GUSTAVO SANTOS DE SOUSA

ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810)

15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023247-10.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023247-10.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: ANA TERESA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (OAB/PI 7926)

EMBARGADO: MAICCON DE OLIVEIRA SOUSA

ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436)

16.RECURSO Nº 0010484-11.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010484-11.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

RECORRIDO: PEDRO ROCHA BARDAWIL

ADVOGADO: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL (OAB/PI 4450)

17. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011201-97.2013.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011201-97.2013.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANO MORAL, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: DANILO CARLOS RAMOS HENRIQUES

ADVOGADO: GLEYSENY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB/PI 8497)

18. RECURSO Nº 0020358-83.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020358-83.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

RECORRIDO: FRANCISCO OLAVO BEZERRA NETO

ADVOGADO: GIL ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB/PI 11780)

19.RECURSO Nº 0017078-41.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017078-41.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

RECORRENTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

RECORRIDO: ITALO MARCIO GURGEL DE CASTRO

ADVOGADO: IVANA FONTENELLE LOBAO MELO (OAB/PI 9074)

20. RECURSO Nº 0029341-08.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029341-08.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

RECORRENTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

RECORRIDO: J. R. R. CASTRO - EPP

ADVOGADO: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL (OAB/PI 4450)

21. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026528-42.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026528-42.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (OAB/PI 3993)

22.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025416-38.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025416-38.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

23. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025421-60.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025421-60.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

24. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026527-57.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026527-57.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (OAB/PI 3993)

25. RECURSO Nº 0024504-36.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024504-36.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: GILVAN SILVA SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

RECORRIDO: MARIA ADRIANA MARQUES RIBEIRO

DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859)

26. RECURSO Nº 0028451-30.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028451-30.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899)

27. RECURSO Nº 0031764-96.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031764-96.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: GRACA DE MARIA RIBEIRO MENDES

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA (OAB/PI 6966)

28. RECURSO Nº 0025961-35.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025961-35.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: LUCIANO ALVES BRANDAO

ADVOGADO: ANDRE SEVERO CHAVES (OAB/PI 9521)

29. RECURSO Nº 117.2010.000.270-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 117.2010.000.270-0 - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: SANDRO JOSE DA COSTA ARAUJO

ADVOGADO: DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE (OAB/PI 17939), MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479) E CICERO CORDEIRO FURTUNA (OAB/CE 22014)

RECORRIDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA (OAB/PI 10203)

30. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.033.092-3 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.033.092-3 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIN

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: FREDERICO JOSE SILVA NETO

ADVOGADO: CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB/PI 7740)

31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.016.656-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.016.656-6 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SOARES ALVES MELO

ADVOGADO: ADRIANO MARTINS DE HOLANDA (OAB/PI 5794) E LIANA DE SOUSA MARTINS VALE (OAB/PI 5975)

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

32. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017277-63.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017277-63.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: IAPEP E ESTADO DO PIAUI (POLICIA MILITAR DO PIAUI)

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: FRANCISCO MARQUES NUNES

ADVOGADO: DIEGO SAMUEL GONCALVES CUNHA (OAB/PI 10798)

33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017565-11.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017565-11.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: MARCOS ANTONIO DA COSTA SILVA

ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO (OAB/PI 5712)

34. RECURSO Nº 0012402-04.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012402-04.2014.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: SAMUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA (OAB/PI 5234)

RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PE 16956)

35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012175-21.2014.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012175-21.2014.818.0014 - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR LUCROS CESSANTES, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: JOSE DE DEUS CARCARA

ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO CARCARÁ (OAB/PI 2665)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

36. RECURSO Nº 0011578-11.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011578-11.2015.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE SOUZA NASCIMENTO

ADVOGADO: JOSE CICERO FERREIRA FILHO (OAB/PI 6858)

RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA (OAB/PA 13034)

37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010253-08.2015.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010253-08.2015.818.0014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071)

EMBARGADO: FRANCILENE DA SILVA

ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB/PI 9419)

38. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010614-64.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010614-64.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRENTE: NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS

ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO (OAB/PI 3849)

EMBARGADO: ERICH FEITOSA GOMES

ADVOGADO: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES (OAB/PI 8478) E JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB/PI 8699)

39. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.020.642-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.020.642-0 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: PARAIBATUR LTDA-ME E BELANIA BARBOSA GONCALVES

ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

40. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.036.601-8 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.036.601-8 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: TIAGO VALE DE ALMEIDA (OAB/PI 6986)

41. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027204-87.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027204-87.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580) E ANA TERESA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (OAB/PI 7926)

EMBARGADO: JOSE BARBOSA DA COSTA

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8301) E PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8540)

42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013566-50.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013566-50.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E (IAPEP)

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: MARIA GORETE MENDES DE CARVALHO SILVA

ADVOGADO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO (OAB/PI 6935)

43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011740-85.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011740-85.2012.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

EMBARGADO: SIDRONIA MARIA CHAVES DA SILVA

ADVOGADO: LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI 8125)

44. RECURSO Nº 0010120-02.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010120-02.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: LUIZA DE JESUS FERREIRA

ADVOGADO: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327)

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032646-34.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032646-34.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (OAB/PI 4717) E ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: MANUEL RODRIGUEZ

ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810)

46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013420-09.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013420-09.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: FRANK CASTELO BRANCO MARQUES

ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005) E MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA (OAB/PI 8032)

47. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013520-61.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013520-61.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

RECORRIDO: JESUS GUIMARAES ROCHA

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013430-53.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013430-53.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: GILVAN CARNEIRO DE ANDRADE

ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005)

49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032615-14.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032615-14.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: JACOB DE CASTRO KOURY E DARCICLEIA DE CARVALHO SANTOS MEIRELES KOURY

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

50. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013429-68.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013429-68.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: GILVAN CARNEIRO DE ANDRADE

ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005) E MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA (OAB/PI 8032)

51. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032305-08.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032305-08.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: MANOEL DE MOURA NETO E MARLENE FERRAZ DE CARVALHO

ADVOGADO: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL (OAB/PI 4450)

52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015453-69.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015453-69.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: ANTONIO DE ANCHIETA SOUSA

ADVOGADO: ALEXANDRE HELVECIO ALCOBACA DA SILVEIRA (OAB/PI 305)

53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032663-70.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032663-70.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: VANDA BENICIO COELHO

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

54. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027048-02.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027048-02.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: ANTONIO MENDES FEITOSA

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (OAB/PI 3993)

55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027109-57.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027109-57.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: MARIA DO AMPARO LEAL ALMEIDA

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

56. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032661-03.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032661-03.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: VANDA BENICIO COELHO

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

57. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019825-95.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019825-95.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: IGOR NOGUEIRA MARQUES

ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810)

58. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027249-91.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027249-91.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580) E ANA TERESA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (OAB/PI 7926)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: FABIO DE JESUS LIMA GOMES

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

59. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017583-66.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017583-66.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: MANUELA TERESA NOGUEIRA MARQUES

ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810)

60. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013669-57.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013669-57.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES

ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005)

61. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0030816-96.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030816-96.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: MARIA DE LURDES SILVA MENESES

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA (OAB/PI 9497)

62. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032659-33.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032659-33.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO ROCHA ABREU

ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810)

63. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019424-28.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019424-28.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: SULIMARI SILVA SOARES E JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA

ADVOGADO: JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489)

64. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026422-46.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026422-46.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: LEONARDO PORTELA LEITE

ADVOGADO: CAMILA PORTELA LEITE (OAB/PI 9112)

65.RECURSO Nº0000366-67.2018.8.18.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000366-67.2018.8.18.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA, DA COMARCA DE CAMPINAS DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: JOSÉ EXPEDITO VIEIRA DE FRANÇA

ADVOGADO: NOELSON FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 5857)

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ

ADVOGADO: JOSÉ GONZAGA CARNEIRO (OAB/PI 1349)

Visto: / / 2019.

Dr. José Vidal de Freitas Filho

Juiz de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

Aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente), e o Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho, Promotor de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0013375-29.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013375-29.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). RECORRIDO: MARIA ALVINA SOARES DA SILVA. ADVOGADO: KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB/PI 17630). Retirado de pauta conforme art. 3º da Portaria Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 02. RECURSO Nº 0010587-93.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010587-93.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: DANIEL SOARES DE FRANCA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe referente ao percentual do seguro das parcelas de JANEIRO/2014 à FEVEREIRO/2015, referentes à cobrança indevida, valor este a ser calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 03. RECURSO Nº 0031040-92.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031040-92.2018.818.0001 - AÇÃO COMINATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853) E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386). RECORRIDO: MARIA REGINA ROMERO BARBOSA. ADVOGADO: MARCIO VICTOR TEIXEIRA ROSA (OAB/PI 6363). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 04. RECURSO Nº 0030168-77.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030168-77.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: TIM S/A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA COSTA MOURA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a restituição seja feita na forma simples, bem como excluir a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de determinar que a restituição seja feita na forma simples, bem como excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 05. RECURSO Nº 0027752-39.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027752-39.2018.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A E BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: ALDENIR ALVES DE LIMA OLIVEIRA. ADVOGADO: DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI 11527). Retirado de pauta conforme art. 3º da Portaria Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018, a seguir transcrito: "Art. 3º - Considerar-se-á julgado o recurso que houver consignação de 3 (três) votos dos magistrados titulares/suplentes/convocados para a Sessão de Julgamentos, ou decisão monocrática do relator, assinados dentro do prazo estabelecido pelo artigo anterior. Parágrafo Único. A ausência de assinatura dos votos ou das decisões monocráticas, no horário supraestabelecido, implicará na retirada do processo de pauta, cabendo ao relator solicitar nova data para o julgamento. 06. RECURSO Nº 0023616-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023616-33.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ADRIANA MAURA DE AQUINO SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). Processo retirado de pauta para melhor análise dos autos a pedido da Relatora. 07. RECURSO Nº 0021708-04.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021708-04.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: FABIANA RODRIGUES DE LIMA GUILHERME. ADVOGADO: REGINALDO ANTONIO DA SILVA GUILHERME JUNIOR (OAB/PI 15530). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 08. RECURSO Nº 0020297-86.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020297-86.2019.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591). RECORRIDO: JOSE RIBAMAR PESSOA JUNIOR. ADVOGADO: FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA (OAB/PI 15703). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 09. RECURSO Nº 0018883-53.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018883-53.2019.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA NORTE I - UNIDADE IV - ANEXO II - FACULDADE CET DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MIGUEL RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO: MARCOS ROBERTO XAVIER (OAB/PI 15945). RECORRIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar: a devolução do valor depositado na conta do autor refente ao contrato de empréstimo objeto desta ação; que seja excluída a indenização de danos morais; que seja compensado do valor a ser devolvido em dobro as quantias referentes aos saques as compras realizadas com o cartão de crédito e não pagas ao Banco, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m. Mantendo-se no mais a sentença de 1º grau. Ônus de sucumbência pela recorrente, estes fixados em 20% sobre a condenação atualizada. Fica registrado o voto vencido da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo pelo conhecimento do recurso mas para negar-lhe provimento, devendo ser mantida a sentença do juízo a quo. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98,§3º, CPC. 10. RECURSO Nº 0010998-21.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010998-21.2016.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: ADRIANO GOMES DE SOUSA. ADVOGADO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 11727). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência.11. RECURSO Nº 0010024-45.2019.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010024-45.2019.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ANTONIO RAMOS LOPES. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe referente ao percentual do seguro das parcelas de JANEIRO/2014 à FEVEREIRO/2015, referentes à cobrança indevida, valor este a ser calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CP. 12. RECURSO Nº 0010021-90.2019.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010021-90.2019.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ANTONIO RAMOS LOPES. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.231,88 (hum mil duzentos e trinta 750,94 (setecentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 13. RECURSO Nº 0011133-85.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011133-85.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO DAS FLORES OLIVEIRA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO DAS FLORES OLIVEIRA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento dos recursos, mantendo a sentença do juízo a quo em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação a serem pagos pela primeira recorrente. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação pela segunda recorrente, estando suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 14. RECURSO Nº 0010191-96.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010191-96.2018.818.0002 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BEZERRA. ADVOGADO: DANIEL RENATO ARAUJO ANDRADE (OAB/PI 7047) E EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em voto pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 15. RECURSO Nº 0013792-79.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013792-79.2019.818.0001 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO FIBRA. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678). RECORRIDO: MARIA RITA DE CASSIA SILVA DE CARVALHO. ADVOGADO: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO (OAB/PI 7474). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento. Resta, pois, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do Art. 46 da nº 9.099/95. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 16. RECURSO Nº 0018095-73.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018095-73.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: RAPHAEL MICHELLI MAGALHAES MENESES. ADVOGADO: AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO (OAB/PI 11771). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, restando mantida a sentença por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência. 17. RECURSO Nº 0011394-91.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011394-91.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: GENESIO BENICIO LOPES. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, porém com fundamento no art. 485, I do CPC. Sem ônus de sucumbência. 18. RECURSO Nº 0011438-98.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011438-98.2013.818.0031 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOAQUINA MARIA DA SILVA. ADVOGADO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para acolher a preliminar de incompetência do juizado especial para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, no sentido de acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido. 19. RECURSO Nº 0014260-38.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014260-38.2018.818.0014 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 4640). RECORRIDO: JOSE BASTOS FERREIRA. ADVOGADO: WENIA DA SILVA MOURA (OAB/PI 10117). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência. 20. RECURSO Nº 0013198-06.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013198-06.2016.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA. DA SILVA (OAB/PI 14055) E GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES (OAB/PI 15255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 21. RECURSO Nº 0011314-64.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011314-64.2016.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO. ADVOGADO: FELIPE CARVALHO DA SILVA (OAB/PI 13379). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado, para suscitar de ofício matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência do juizado especial para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e suscitar de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 22. RECURSO Nº 0011276-32.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011276-32.2013.818.0087 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: TIM S/A. ADVOGADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: ISMAEL CARLOS DE SOUSA GOMES. ADVOGADO: AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR (OAB/PI 6872). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, restando cassada a sentença vergastada. Sem ônus de sucumbência. 23. RECURSO Nº 0011442-84.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011442-84.2016.818.0014 - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: LARISSA DE SOUSA CARDOSO. ADVOGADO: LUAN AMORIM SILVA (OAB/PI 10410). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado. 24. RECURSO Nº 0011482-45.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011482-45.2016.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ALBERTO SIMAO DE MORAES. ADVOGADO: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 25. RECURSO Nº 0011837-08.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011837-08.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FRANCISCA LOPES SOARES. ADVOGADO: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11962). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, a fim de afastar a prescrição trienal, e em consequência reconhecer a prescrição referente às tarifas descontadas anteriores a 27-04-2013, além de determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor, a ser calculado por simples cálculo aritmético, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de afastar a prescrição trienal, e em consequência reconhecer a prescrição referente às tarifas descontadas anteriores a 27-04-2013, além de determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor, a ser calculado por simples cálculo aritmético, no mais, a sentença resta mantida pelos seus próprios fundamentos. Sem ônus de sucumbência. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao CESTA B. EXPRESSO, acrescido de juros e correção monetária na forma legal, bem como excluir a condenação em danos morais. 26. RECURSO Nº 0011843-49.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011843-49.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: ROMANA MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Com ônus de sucumbência de 15 % sobre o valor da condenação. 27. RECURSO Nº 0012060-92.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012060-92.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: DOMINGOS SOARES DA SILVA. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 28. RECURSO Nº 0012121-50.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012121-50.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: LUZIA MARIA DESOUSA. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reformar a decisão vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 29. RECURSO Nº 0012204-66.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012204-66.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DA SILVA ARAUJO. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 30. RECURSO Nº 0012243-42.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012243-42.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ROSILDA DE JESUS. ADVOGADO: VALMIR VICTOR DA SILVEIRA FILHO (OAB/PI 12589). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 31. RECURSO Nº 0014513-07.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014513-07.2014.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: NAYANA SILVA DE CARVALHO. ADVOGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421). RECORRIDO: MARISA LOJAS VAREJISTAS. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/PI 11943). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 20%, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 32. RECURSO Nº 0012080-83.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012080-83.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: DOMINGOS SOARES DA SILVA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 33. RECURSO Nº 0012134-49.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012134-49.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 34. RECURSO Nº 0011623-17.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011623-17.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIA DE ARAUJO DO NASCIMENTO SILVA. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 35. RECURSO Nº 0012199-44.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012199-44.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIA GONCALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 36. RECURSO Nº 0011145-13.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011145-13.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCA BEZERRA DOS SANTOS. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010695-70.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010695-70.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA. ADVOGADO: ANTONIO WILSON ANDRADE NETO (OAB/PI 14258). EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhes provimento e fixar a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa. 38. RECURSO Nº 0012567-53.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012567-53.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FRANCISCO MACHADO DOS SANTOS. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, condenar o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ) e de acordo com a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e juros moratória de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, conheço do recurso e DAR-LHE provimento, em parte, para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ) e de acordo com a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e juros moratória de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, fim de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao ENC. LIM. CRÉDITO, acrescido de juros e correção monetária na forma legal. 39. RECURSO Nº 0012358-84.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012358-84.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, condenar o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ) e de acordo com a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e juros moratória de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, conhecer do recurso e DAR-LHE provimento, em parte, para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ 1.000,00 (HUM mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ) e de acordo com a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e juros moratória de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente aos descontos de tarifas bancárias, acrescido de juros e correção monetária na forma legal. 40. RECURSO Nº 0011456-72.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011456-72.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: EDILEUZA MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO: MANOEL BRANDAO VERAS (OAB/PI 10055). RECORRIDO: BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre do valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 1. RECURSO Nº 0010074-06.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010074-06.2017.818.0111 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349). RECORRIDO: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR (OAB/PI 10569). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte para excluir a condenação a título de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido. 42. RECURSO Nº 0010129-87.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010129-87.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A. ADVOGADO: JEAN NERILDO MACHADO (OAB/CE 27551) E DAVID BISPO DE SOUZA JÚNIOR (OAB/GO 41656). RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS FILHO. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS (OAB/PI 8414). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 43. RECURSO Nº 0010088-77.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010088-77.2018.818.0006 - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: DELFIM SOARES LIMA E ROZELIA ANDRADE TEIXEIRA LIMA. ADVOGADO: JOAQUIM INACIO DE ABREU NETO (OAB/PI 13997). RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS SAO JOAO. ADVOGADO: ROMULO FELIPE EVARISTO BARRETO (OAB/PI 15194). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do Recurso Inominado interposto porquanto em desacordo com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar por NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, porquanto em desacordo com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC. A recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% do valor da condenação atualizado, consoante inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 44. RECURSO Nº 0010245-42.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010245-42.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIVALDO VIEIRA GOMES. ADVOGADO: VICTOR CESAR DE CARVALHO (OAB/PI 15331). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 45. RECURSO Nº 0010456-44.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010456-44.2016.818.0075 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL. ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PI 12008) E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). RECORRIDO: CRISTINA VIRGILIA DE LIMA. ADVOGADO: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI 9217). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa corrigido. 46. RECURSO Nº 0010090-61.2019.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010090-61.2019.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, excluir a indenização a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte para excluir a condenação a título de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido. 47. RECURSO Nº 0010982-36.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010982-36.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRA DO SEU NOME DO SPC/SERASA, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACAO S/A. ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: OCILANDIA GONCALVES LOPES BARROS. ADVOGADO: YAN SAD COELHO BEZERRA (OAB/PI 16455). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar no sentido de conhecer do recurso inominado e de dar-lhe provimento para o fim de julgar improcedente a ação. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 48. RECURSO Nº 0011038-74.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011038-74.2015.818.0044 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: NEIDIANE DE SOUSA FERREIRA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 49. RECURSO Nº 0010975-73.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010975-73.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JONATAS XAVIER DOS SANTOS. ADVOGADO: EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 50. RECURSO Nº 0010159-04.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010159-04.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: LUZINOLIA BARBOSA DE SOUZA CUNHA. ADVOGADO: JOSENILTON BARBOSA DE SOUSA (OAB/PI 11590). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 51. RECURSO Nº 0010169-86.2018.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010169-86.2018.818.0083 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PEDRO II/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BA-SDR/COELBA. ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS AVELINO VIANA (OAB/BA 519). RECORRIDO: ANGELINA ALVES CARREIRO. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 52. RECURSO Nº0002803-13.2015.8.18.9003 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0000146-30.2011.8.18.0050 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ESPERANTINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO LAGES NETO. ADVOGADO: JOSÉ ARIMATEIA DANTAS LACERDA (OAB/PI 1613). IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESPERANTINA. LITISCONSORTE PASSIVO: TIM NORDESTE S/A. ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335). O Ministério Público manifesta-se pela concessão da segurança para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do autor, no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em CONCEDO A SEGURANÇA para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do autor, no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. 53. RECURSO Nº0000809-66.2016.8.18.0029 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000809-66.2016.8.18.0029 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS, DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA DE SENA ROSA. ADVOGADO: CÍCERO WELITON DA SILVA SANTOS (OAB/PI 10793). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCELO SEKEFF BUDARUICHE LIMA (OAB/PI 9395). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do Recurso Inominado interposto em razão da sua intempestividade, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NÃO CONHECER do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 54. RECURSO Nº0000360-60.2018.8.18.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000360-60.2018.8.18.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA, DA COMARCA DE CAMPINAS DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ERIVALDO DE SOUSA PRIMO E JOSÉ CESAR DE MATOS. ADVOGADO: NOELSON FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 5857). RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ. ADVOGADO: JOSE GONZAGA CARNEIRO (OAB/PI 1349). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 55. RECURSO Nº0000002-61.2019.8.18.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000002-61.2019.8.18.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA, DA COMARCA DE CAMPINAS DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ELIAS PASTORINHO DE SOUSA, ERISLEIDE VIEIRA DE SOUSA, LUCIANA RODRIGUES PRIMO ALVES E JAYLA RODRIGUES PINHEIRO IBIAPINO. ADVOGADO: NOELSON FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 5857). RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ. ADVOGADO: JOSE GONZAGA CARNEIRO (OAB/PI 1349). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 56. RECURSO Nº0001682-69.2017.8.18.0049 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001682-69.2017.8.18.0049 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA. ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (OAB/PI 7459). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em determinar a retirada do presente feito da pauta de julgamento, bem como o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento. 57. RECURSO Nº0000583-37.2012.8.18.0050 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000583-37.2012.8.18.0050 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DA COMARCA DE ESPERANTINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO: ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (OAB/PI 7187). RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA LEAL DE CARVALHO. ADVOGADO: JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR (OAB/PI 3063) E RENATO COELHO DE FARIAS (OAB/PI 3596). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do Recurso Inominado interposto em razão da sua intempestividade, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 58. RECURSO Nº0000761-92.2017.8.18.0055 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000761-92.2017.8.18.0055 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE ITAINOPOLIS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANGELO FRANCISCO XAVIER. ADVOGADO: MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB/PI 12226). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 59. RECURSO Nº0000392-63.2017.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000392-63.2017.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: JOSEFA MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS. ADVOGADO: JUCIEILON SARAIVA BORGES (OAB/PI 13830). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 60. RECURSO Nº0000812-64.2017.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000812-64.2017.8.18.0068 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PORTO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA. ADVOGADO: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11962) E RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, excluir a indenização a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, em parte, a fim de afastar a indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação atualizado. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, acrescido de juros e correção monetária na forma legal, bem como excluir a condenação em danos morais. 61. RECURSO Nº0000166-75.2018.8.18.0082 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000166-75.2018.8.18.0082 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, DA COMARCA DE AROAZES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: RITA RODRIGUES DE SOUSA BARBOSA. ADVOGADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO (OAB/PI 15522) E KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 7827). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 62. RECURSO Nº0000297-68.2017.8.18.0055 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000297-68.2017.8.18.0055 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA COMARCA DE ITAINOPOLIS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO PAN. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DULCE FEITOSA FREITAS. ADVOGADO: THAYSA FEITOSA SOARES (OAB/PI 10116). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 63. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0000010-58.2012.8.18.0095 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000010-58.2012.8.18.0095 - AÇÃO CONDENATÓRIA PARA PAGAMENTO DE SEGURO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT), JECC DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. EMBARGANTE: ERIVERTON ANTÔNIO DE SOUSA. ADVOGADO: GLENNYLSON LEAL SOUSA (OAB/PI 5889). EMBARGADO: SEGURADORA LIDER DE SEGUROS DPVAT S.A. ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA (OAB/PI 2961). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para NÃO ACOLHÊ-LOS. 64. RECURSO Nº0000358-54.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000358-54.2018.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/PI 10205). RECORRIDO: LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. ADVOGADO: DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 65. RECURSO Nº0000197-44.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000197-44.2018.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: SELESTINA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 66. RECURSO Nº0000381-09.2014.8.18.0109 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000381-09.2014.8.18.0109 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DA COMARCA DE PARNAGUÁ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO - PI. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA (OAB/PI 4521). RECORRIDO: TÂNIA MARIA PAIVA DA CUNHA. ADVOGADO: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA (OAB/PI 6187). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dou-lhe provimento em parte, para afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, mantendo-se, no mais, a decisum recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 67. RECURSO Nº0000163-20.2016.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000163-20.2016.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS / REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO: RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA. ADVOGADO: ROBERTO CÉSAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 68. RECURSO Nº0000017-57.2015.8.18.0091 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000017-57.2015.8.18.0091 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO: MANUELA SARMENTO (OAB/PI 9499). RECORRIDO: BONIFÁCIO FERREIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: HENRIQUE MARCEL MASCARENHAS PARANAGUÁ (OAB/PI 9854). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, acolhendo a preliminar de incompetência do juizado especial para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher a preliminar arguida pelo recorrente e, consequentemente, reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 69. RECURSO Nº0000022-89.2009.8.18.0091 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000022-89.2009.8.18.0091 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: LUCELIA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA (OAB/PI 12632). Determinar a retirada do presente feito da pauta de julgamento, bem como o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento. 70. RECURSO Nº0000280-84.2011.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000280-84.2011.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ELISA ANGELINA DOS SANTOS. ADVOGADO: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/PI 5963). RECORRIDO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCILA BENGHI (OAB/PI 8203). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente convocado)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2019, compareceram à Sala 01 das Câmaras Cíveis e Criminais do Prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Juiz de Direito Suplente em substituição ao Dr. José Vidal de Freitas Filho, conforme Ofício Nº 26048/2019 - PJPI/TJPI/SECTURREC), Dr. Teófilo Rodrigues Ferreira (Suplente em substituição à Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, convocado através do Ofício Nº 26607/2019 - PJPI/TJPI/SECTURREC), e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça). Presentes os Assessores Jurídicos: Juliano Vinícius Silva de Morais e George Guimarães Bastiani. ABERTA a Sessão, o Excelentíssimo Juiz de Direito Presidente cumprimentou os demais presentes, iniciando com o julgamento dos seguintes recursos: 01.RECURSO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: DELZUITA RIBEIRO DE SOUSA. ADVOGADO(A): LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Presente o Dr. Ézio José Raulino Amaral, advogado da parte recorrida. Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que o processo seja conhecido e julgado do mérito, e se esse não for o entendimento, que retorne ao juizado para o julgamento. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e contrariamente ao parecer do Ministério Público, suscitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 02.RECURSO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, suscitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova pericial para quantificar o grau de invalidez do autor recorrido, prejudicada a linha de mérito, pelo que, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o processo, sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência. 03.RECURSO Nº 0012046-43.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012046-43.2013.818.0081 - AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: JELTA VEICULOS. ADVOGADO(A): EZIO JOSE RAULINO AMARAL (OAB/PI 3443). RECORRIDO: FRANCISCO BRITO FONTENELE. ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 8660). Presente o advogado da parte Recorrente, Dr. Ezio José Raulino Amaral. Recurso retirado de pauta pelo Relator. "É um processo oriundo da Comarca de Parnaíba, em que um cidadão, lá, litigando com a Jelta, entrou com duas ações pleiteando o suposto direito que ele entende fazer jus. Duas ações distintas e, portanto, foram prolatadas duas decisões, inclusive com o ganho de causa para essa parte bis in idem. Um processo é meu, o mais antigo. Eu não sabia, vim saber disso essa semana. Há outro processo cuja relatoria é do Dr. Virgílio, de outra Turma. Esse processo vai vir pra mim, porque como o meu é mais antigo há o fenômeno da prevenção. Mas como eu disse, eu soube essa semana, não houve como viabilizar o julgamento para essa sessão. Vão ser reunidos por conexão, com as escusas da Turma". 04.RECURSO Nº 0012643-82.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012643-82.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: GESSONILTON SILVA RODRIGUES ANDRADE. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 05.RECURSO Nº 0019843-43.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019843-43.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: HUMBERTO JOSE DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRE SEVERO CHAVES (OAB/PI 9521). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 06. RECURSO Nº 0021390-55.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021390-55.2017.818.0001 - AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR. ADVOGADO: RENATO NOGUEIRA RAMOS (OAB/PI 9937). Sustentação oral do Dr. Gabriel Gonçalves, Procurador do Estado do Piauí. Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado do Piauí, para que a ação seja julgada improcedente. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por maioria de votos e em conformidade com o parecer ministerial, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente. Fica registrado o voto vencido, do relator, pela manutenção da sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Fica registrado ainda que, conforme o art. 17, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o acórdão será lavrado pelo Dr. João Henrique Sousa Gomes, Juiz de Direito Suplente em substituição ao Dr. José Vidal de Freitas Filho, membro Titular da 1ª Turma Recursal. 07. RECURSO Nº 0025944-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025944-33.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: OI MOVEL S/A. ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOTERO ALVES. ADVOGADO: JOAO PAULO TORRES FELIX (OAB/PI 15033). Recurso retirado de pauta pelo relator. 08. RECURSO Nº 0026115-87.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026115-87.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ARIOSVALDO RODRIGUES MONCAO. ADVOGADO: DANIEL MOURA MARINHO (OAB/PI 5825). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). Presente o advogado da parte recorrente, este fez sustentação oral. Presente o Procurador do Estado, este fez sustentação oral. Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento desprovimento do recurso, por falta de amparo legal. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. 09. RECURSO Nº 0030230-54.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030230-54.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: JULIO CESAR LOPES MARTINS. ADVOGADO: LUIS MOURA NETO (OAB/PI 2969). Presente o Procurador do Estado, este fez sustentação oral. Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0033343-79.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033343-79.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUSA. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37160). RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DA INTERNET LTDA. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/SP 154694). Impedimento legal do Dr. João Henrique Sousa Gomes. Compareceu o Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues, Suplente da 2ª Turma Recursal, convocado para substituição. Presente a advogada da parte recorrida, que fez sustentação oral por 5 minutos. Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pela manutenção da sentença de primeiro grau. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 11. RECURSO Nº 0014736-18.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014736-18.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais) acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 12.RECURSO Nº 0025466-93.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025466-93.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS. ADVOGADO(A): EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO (OAB/PI 10073) E ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS (OAB/PI 3437). RECORRIDO: MARIA IRACEMA SOARES. ADVOGADO(A): IGOR NUNES PERREIRA LEITE (OAB/PI 7470). Presente o advogado da parte recorrente, que fez sustentação oral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. 13. RECURSO Nº 0017133-50.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017133-50.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: ANA LUIZA BORGES BATISTA. ADVOGADO: RAFHAEL DE MOURA BORGES (OAB/PI 9483). Retirado de pauta. Impedimento legal do Dr. João Henrique Sousa Gomes. 14. RECURSO Nº 0010042-43.2018.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010042-43.2018.818.0021 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE BOM JESUS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: OSVALDO LUDUVICO DA SILVA. ADVOGADO: MARCELO SILVA COELHO ROSAL (OAB/PI 14645). Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. Recurso retirado de pauta a pedido do relator. 15. RECURSO Nº 0028558-74.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028558-74.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: DOMINGOS OSCAR SILVA FREITAS. ADVOGADO: RAFHAEL DE MOURA BORGES (OAB/PI 9483) E ANDRE SEVERO CHAVES (OAB/PI 9521). Retirado de pauta. Impedimento legal do Dr. João Henrique Sousa Gomes. 16. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013327-07.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013327-07.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: JOSE ANTONIO FEITOSA FILHO E BERNARDA DE SOUSA FEITOSA. ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB/PI 9419). EMBARGADO: MARIA FRANCISCA DE AMORIM AGUIAR. ADVOGADO: YARA AMORIM DE AGUIAR (OAB/PI 8866) E ANTONIO FRANCISCO AMORIM DE AGUIAR (OAB/PI 13068). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento dos embargos. Fica registrada a ressalva: "A suspeição invocada em desfavor do promotor atuante é matéria que não merece, seque apreciação, porquanto preclusa". 17. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010944-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010944-90.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: PATRICIO ROCHA DOS REIS. ADVOGADO: MARCIO VENICIUS SILVA MELO (OAB/PI 2687). EMBARGADO: AMADEU MARQUES DE SOUSA E MARIA LUIZA ANDRADE LINS. ADVOGADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar provimentos aos embargos da parte autora. 18.RECURSO Nº 0024194-30.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024194-30.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: EDNALDO SANTANA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). Retirado de pauta pelo relator. Impedimento legal do Dr. João Henrique Sousa Gomes. 19. RECURSO Nº 0010705-31.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010705-31.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ANEXO I DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BMG. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA. ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação atualizado. 20. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026102-88.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026102-88.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). EMBARGADO: ANA RITA DE CASSIA PINTO E SILVA. ADVOGADO: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento dos embargos apresentados. 21. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024811-53.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024811-53.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: THAIANA PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento dos embargos apresentados. 22. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024699-84.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024699-84.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: FRANCINEIDE MARIA DA SILVA MARTINS. ADVOGADO: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento dos embargos apresentados. Ao final da Sessão, por ocasião do final do biênio do Juiz de Direito João Antônio Bittencourt Braga Neto, como membro Titular da 1ª Turma Recursal, o Juiz de Direito João Henrique Sousa Gomes requer que seja consignado em ata "as palavras de congratulação ao Dr. João Antônio, por sua despedida desta sua última sessão, e da Turma Recursal, sabendo Vossa Excelência que eu o sucederei, tomarei seu lugar como membro dessa Turma. Na próxima Sessão, segunda feira, isso já estará acontecendo, e eu queria lhe dizer da grande alegria, da grande satisfação, de ter conhecido Vossa Excelência desde os primórdios, quando Vossa Excelência ingressou na magistratura, um juiz muito cheiroso que gostava muito de usar Azarro, e que fez sucesso, e que se achava invernizado em razão do tempo, embora fosse novo, como de fato ainda é. Um juiz que assimilou conhecimento na velocidade da luz. E se tornou um grande magistrado, muito incisivo os seus votos e suas decisões pelas Varas por onde trilhou. Um juiz de alto escol que tem uma filha chamada Jéssica, igual a minha. Que é um juiz danado, sisudo. Eu sou danado pro rumo que ele é, porque ele ainda é um juiz solteiro até hoje. Eu sou danado é no serviço mesmo, não é com as coisas que ele é. O Dr. João Antônio é um juiz extremamente agradável no trato de suas relações. É sempre prazeroso trabalhar com Vossa Excelência. É um juiz que não tem negócio de pé direito nem pé esquerdo. Ele está bom e bem o tempo todinho. Se não estiver bem ninguém não sabe, porque ele não demonstra. Só demonstra simpatia, alegria, amizade, então vai fazer falta aqui nesta casa, sem dúvida, mas haverá de retornar, com fé em Deus. Os bons filhos à casa volta. Então Vossa Excelência marcou aqui. Já foi de Juizado, lá em Oeiras, e trabalhou com o Rogério, que botou cabelo agora e não é mais careca. Está pra SP tirando as folgas dele. Fala muito bem de sua pessoa (...) Um magistrado inteligente, dinâmico, aguerrido também em suas posições, que nem eu. Registrar esses votos de congratulação e êxito profissional em que o Dr. João atua. Também quero fazer uma consideração sobre o protesto que está sendo feito hoje, o repúdio, as manifestações contra o Projeto de Lei, de mordaça ao Poder Judiciário. Esse é um projeto de vingança, de retaliação, que está na mão do Presidente para ser vetado, e os nossos votos é de que seja vetado integralmente porque ele pretende não só intimidar o poder judiciário, mas também a atuação de delegados, promotores de justiça, todos que integram o sistema de justiça. Pretende dar vez e voz à impunidade, à corrupção, e os Juízes, as pessoas que tem compromisso com a Justiça, não pode se calar diante de uma aberração dessa. Nunca a magistratura havia sido golpeada da forma como eles estão pretendendo. Então, era pra estarmos, nós, hoje, nem era pra ter essa sessão aqui, mas na sede do Ministério Público, onde se reuniu os Delegados de Polícia de Teresina, os Policiais, Promotores, e os Juízes que são contrários a essa lei. Quem trabalha na Justiça não pode ser favorável a essas 31 medidas que visam punir Juízes, Promotores e Delegados, esquecendo eles que nós não podemos cometer crimes no exercício da nossa função. Quem responde é o Estado, não somos nós. Eu não posso, por um ato jurisdicional que eu praticar, ou se eu fizer um Bacenjud, responder isso aí, porque primeiro eu não tenho interesse pessoal. Ali não se trata de erro de julgamento, ou de erro de um parecer, ou erro de uma denúncia, ou erro de uma acusação. Como é que se vai impedir o início de um processo penal se eu não posso abrir uma investigação pra apurar um crime investigado? Só se eu tiver certeza? Onde já se viu isso? Então é um projeto de vingança do Congresso Nacional, que metade dele é toda de gente indiciada, eu não posso chamar de criminosa porque ainda não foi julgada. Mas o autor disso é um criminoso, que é o senador Renan. (...) Ele é um criminoso moral porque não tem moral pra isso. Ele, desde que ele está no Congresso que ele se utilizava do recurso público para pagar as amantes que ele tinha. Isso daí é notório, todo mundo sabe disso. Então é um sem moral. Outras coisas piores ele fez, botar o filho como Governador, etc. Não quero entrar no mérito disso aqui. Apenas registrar nosso protesto". Após, o Dr. Albertino também comentou: "gostaria de primeiro aderir integralmente, se ele for punido por isto, pelo que afirmou, eu quero ir junto. Eu quero aderir integralmente o que disse o Dr. João Henrique, magistrado consciente, um homem que brilha a sua profissão. E parabenizar o Dr. João Bitencourt Braga Neto pela conclusão de uma missão, mais uma missão na sua carreira, na sua profissão que ele abraça com basteante denodo. É um profissional conhecido, um homem que honra a magistratura piauiense, e que deu a sua contribuição ao sistema de juizados, que é um sistema que está mais próximo à população, e isso é relevante. De forma, Dr. João Antônio que Vossa Excelência receba os parabéns do Ministério Público, por este nobre representante e, pra mim, não é uma novidade, eu não teria como dizer de outra forma porque conheço a personalidade de Vossa Excelência desde antes de ser magistrado. É um homem honrado, querido e respeitado no nosso Estado, na nossa capital, de forma que foi uma honra ter trabalhado aqui com Vossa Excelência, sob a sua presidência, embora às vezes esporadicamente, só respondendo vez ou outra pela colega, mas me sinto bastante honrado em lhe fazer essa modesta homenagem pelo final da sua missão. Isso que eu gostaria de dizer e com bastante prazer. E para encerrar, me referir, aderindo, como já disse, ao Dr. João Henrique, com relação a essa famigerada Lei de Abuso de Autoridade. Nunca vi tanto abuso. Não é pra isso que o cidadão elege representante do povo. (...) Eu prefiro a Lei de Abuso de Autoridade da época do governo revolucionário. Me parece uma lei boa, lei bem redigida, lógico que merece reparos e adequações dado o passado do tempo. Não precisaria essa Lei casuística, que por último, lá na Câmara, fizeram um remendo, de que a lei não seria tao casuística, porque no início ela estaria totalmente direcionada aos magistrados, e promotores e aos policiais. E acrescentaram lá que não". Fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente)

Dr. João Henrique Sousa Gomes (Juiz de Direito Suplente em substituição)

Dr. Teófilo Rodrigues Ferreira (Suplente em substituição)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular), e o Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho, Promotor de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021191-04.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021191-04.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 02. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014876-52.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014876-52.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGANTE: PATRICIA MENDES LEAL. ADVOGADO: EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO (OAB/PI 12014). EMBARGADO: PATRICIA MENDES LEAL. ADVOGADO: EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO (OAB/PI 12014). EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer ambos aclaratórios, porém, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão vergastado in totum. 03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010391-08.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010391-08.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: MARIA IVONETE VALERIO DOS SANTOS. ADVOGADO: LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 04. RECURSO Nº 0016487-40.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016487-40.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: CLEMILTON DE CARVALHO COSTA. ADVOGADO: JUAREZ JOSE ANTAO DE ALENCAR (OAB/PI 9388). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2017 a 08/2017), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2017 a 08/2017), no mais, resta mantida a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 05. RECURSO Nº 0010151-22.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010151-22.2017.818.0044 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES (OAB/PI 10611). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 06. RECURSO Nº 0012119-44.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012119-44.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: OI VELOX - INTERNET. ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). RECORRIDO: GUSTAVO MACHADO BRITO. ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE (OAB/PI 2664). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 07. RECURSO Nº 0011175-82.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011175-82.2016.818.0024 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MANOEL SOARES DA SILVA. ADVOGADO: SANDRA MELO PRUDENCIO (OAB/PI 9342). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 08. RECURSO Nº 0011426-72.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011426-72.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: UMBELINA ARAUJO DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2017 a 08/2017), bem como para excluir a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2017 a 08/2017), bem como para excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 09. RECURSO Nº 0011380-77.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011380-77.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: PATROCINIA MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO. ADVOGADO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em suscitar, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia DATILOSCÓPICA e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 10. RECURSO Nº 0011266-19.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011266-19.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA EDILEUZA MARTINS SANTOS. ADVOGADO: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, a fim determinar que os valores descontados indevidamente sejam restituídos em dobro, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Sem ônus de sucumbência. 11. RECURSO Nº 0011302-39.2013.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011302-39.2013.818.0084 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO LIMINAR, JECC ANEXO II - R. SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: RITA MARIA DE MOURA. ADVOGADO: GLEUVAN ARAUJO PORTELA (OAB/PI 155). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus, votar para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Recurso conhecido e improvido. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC. 12. RECURSO Nº 0027521-46.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027521-46.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: TIM S/A. ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PI 16015). RECORRIDO: CASEMIRO HENRIQUE FERREIRA BORGES LEAL. ADVOGADO: OSMARITO DE MENESES BRITO JUNIOR (OAB/PI 14299). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, declarar a nulidade das cobranças questionadas, além de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao TIM RECADO BACKUP - INFINITY RECADO?, e o ?VO-FS VAS / TIM Protect - TIM PROTECT-Segurança?, o ?VO-TIM RECADO BACKUP - TIM RECADO BACKUP DIA?, o ?VO-Upstream TIM Palpites - TIM Palpites - Semanal ? 3?, o ?VO-Armosia 2 (serviço) - RBT-Categ.4?, o ?VO-Armosia 1 (conteudo) - RBTCateg. 4?, o ?VO-Armosia 2 (serviço) - RBT-Categ.3?, o ?VO-TIM RECADO BACKUP - TIM Completa?, o ?VO-FS VAS / TIM Protect - TIM Protect Backup 5GB?, o ?VO-Armosia 1 (conteudo) - RBTCateg. 3?. no valor de e R$ 132,18 (cento e trinta e dois reais e dezoito centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma legal. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de declarar a nulidade das cobranças questionadas, além de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao TIM RECADO BACKUP - INFINITY RECADO?, e o ?VO-FS VAS / TIM Protect - TIM PROTECT-Segurança?, o ?VO-TIM RECADO BACKUP - TIM RECADO BACKUP DIA?, o ?VO-Upstream TIM Palpites - TIM Palpites - Semanal ? 3?, o ?VO-Armosia 2 (serviço) - RBT-Categ.4?, o ?VO-Armosia 1 (conteudo) - RBTCateg. 4?, o ?VO-Armosia 2 (serviço) - RBT-Categ.3?, o ?VO-TIM RECADO BACKUP - TIM Completa?, o ?VO-FS VAS / TIM Protect - TIM Protect Backup 5GB?, o ?VO-Armosia 1 (conteudo) - RBTCateg. 3?. no valor de e R$ 132,18 (cento e trinta e dois reais e dezoito centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma legal. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação. 13. RECURSO Nº 0010298-11.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010298-11.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em suscitar, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia DATILOSCÓPICA e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 14. RECURSO Nº 0012058-88.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012058-88.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DE DEUS DO MONTE VERCOSA. ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS (OAB/PI 11332) E EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB/PI 13185). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para reduzir o quantum indenizatório de danos morais para 3.000,00 (três mil reais). No mais, resta mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 15. RECURSO Nº 0010154-37.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010154-37.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: DEMERVAL DE DEUS SILVA. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 16. RECURSO Nº 0010445-55.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010445-55.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: NELSON VIEIRA OLIVEIRA. ADVOGADO: PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA (OAB/PI 10119). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir a multa cominatória aplicada em sentença, mantendo apenas aquela concedida em medida liminar, sob pena de bis in idem, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo provimento do recurso para excluir a multa cominatória aplicada em sentença, mantendo apenas aquela concedida em medida liminar, sob pena de bis in idem, mantendo-se, no mais a sentença do juízo a quo. Ônus de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação. 17. RECURSO Nº 0010348-50.2016.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010348-50.2016.818.0031 - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: VALDE BARROS DE LIMA. ADVOGADO: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA (OAB/PI 6187). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 18. RECURSO Nº 0010165-10.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010165-10.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA LEAL DO NASCIMENTO SOUSA. ADVOGADO: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, declarar declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido. Sem ônus de sucumbência. 19. RECURSO Nº 0011648-71.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011648-71.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ADALGISA SOARES DA SILVA. ADVOGADO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para acolher a preliminar de incompetência do juizado especial para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC. 20. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019313-44.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019313-44.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). AGRAVADO: LUDGERO JOSE DA SILVA. ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). Ausência de manifestação do Ministério Público. DESPACHO DA RELATORA: "Vistos. Em face a ausência da intimação para a parte agravada apresentar contrarrazões, retiro o processo de pauta. Em consequência, intime-se o embargado para apresentar, querendo, contrarrazões ao agravo interno interposto, no prazo de 15 (cinco) dias, conforme o art. 1.021, §2º, CPC. 21. RECURSO Nº 0026928-17.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026928-17.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. ADVOGADO: MARIA DOMINGAS MARQUES SOARES (OAB/PI 13844). RECORRIDO: RAQUEL DE OLIVEIRA SERRA LOBO. ADVOGADO: MARCOS DA COSTA E SILVA RIBEIRO SANTOS (OAB/PI 14220). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos materiais, para a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, tão somente para reduzir o valor da condenação a título de danos materiais para o importe de R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais), devidamente corrigidos, mantendo no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 22. RECURSO Nº 0010517-67.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010517-67.2016.818.0118 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ANGELA DUARTE DE CARVALHO. ADVOGADO: ALYSON MOURA BONFIM DE SOUSA (OAB/PI 13190). RECORRIDO: NATANAEL MONTEIRO PEREIRA. ADVOGADO: GILVAN JOSE DE SOUSA (OAB/PI 10710). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 23. RECURSO Nº 0016920-44.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016920-44.2018.818.0001 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIO JOSE RODRIGUES E RAIMUNDA MARIA VIANA COUTO RODRIGUES. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: JOSELEIA ROCHA RODRIGUES. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37160). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Concedido o benefício da gratuidade da justiça, suspendo condicionalmente a exigibilidade do recolhimento da condenação, podendo esta ser executada até os 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, desde que comprovada que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido este prazo, tais obrigações do beneficiário se extinguem, conforme previsão dos §§ 2º e 3º, do art.98, do CPC. 24. RECURSO Nº 0012276-58.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012276-58.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI. ADVOGADO: RAPHAEL SANTOS BARROS (OAB/PI 8140) E JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489). RECORRIDO: WILLIAM RESENDE LIMA. ADVOGADO: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO (OAB/PI 10531) E ERIKA LORENA PEREIRA DOS SANTOS (OAB/PI 10600). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. .ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Concedido o benefício da gratuidade da justiça, suspendo condicionalmente a exigibilidade do recolhimento da condenação, podendo esta ser executada até os 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, desde que comprovada que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido este prazo, tais obrigações do beneficiário se extinguem, conforme previsão dos §§ 2º e 3º, do art.98, do CPC. 25. RECURSO Nº 0019757-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019757-72.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: FRANCISCO VIEIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DANILLO COELHO PIMENTEL (OAB/PI 6611). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 26. RECURSO Nº 0012569-23.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012569-23.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FRANCISCO MACHADO DOS SANTOS. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. RECURSO Nº 0010987-75.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010987-75.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DAS GRACAS. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 219,89 (duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 219,89 (duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 28. RECURSO Nº 0012311-13.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012311-13.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MILTON SILVA COSTA. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 29. RECURSO Nº 0010451-81.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010451-81.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: JOSEFA MARIA FEITOSA. ADVOGADO: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 10% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 30. RECURSO Nº 0012751-09.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012751-09.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reformar a decisão vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 15 % do valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 31. RECURSO Nº 0014969-48.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014969-48.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIO DE PADUA SOUSA. ADVOGADO: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 32. RECURSO Nº 0010834-27.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010834-27.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA DELOURDES DE AZEVEDO. ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 33. RECURSO Nº 0015706-57.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015706-57.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: IRANILDES MORAES LOPES SOARES. ADVOGADO: JOSE DE ARIMATEIA RAMOS DE ARAUJO (OAB/PI 9316). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. 34. RECURSO Nº 0012811-79.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012811-79.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO MARQUES DOS SANTOS. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 10% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 35. RECURSO Nº 0016528-40.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016528-40.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA VALDECI DUARTE. ADVOGADO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 36. RECURSO Nº 0011218-17.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011218-17.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RETIRADO DE PAUTA. 37. RECURSO Nº 0011287-49.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011287-49.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: JUCINEL PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$890,15 (oitocentos e noventa reais e quinze centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405) , mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$890,15 (oitocentos e noventa reais e quinze centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 38. RECURSO Nº 0022241-94.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022241-94.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: RAIMUNDO DE CARVALHO FILHO. ADVOGADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 39. RECURSO Nº 0010355-49.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010355-49.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: DAGMAR DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$1.876,32 (Mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$1.876,32 (Mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 40. RECURSO Nº 0013794-25.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013794-25.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023). RECORRIDO: FRANCISCO CESAR VERAS ROCHA. ADVOGADO: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA (OAB/PI 3919). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 41. RECURSO Nº 0029585-29.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029585-29.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: PEDRO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, decotar as parcelas prescritas dos danos materiais a serem devolvidos em dobro e excluir a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reformar a sentença a fim de decotar as parcelas prescritas dos danos materiais a serem devolvidos em dobro e excluir a condenação em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 42. RECURSO Nº 0010067-36.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010067-36.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: RONILSON WELLINGTON DA ROCHA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: RONILSON WELLINGTON DA ROCHA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto por RONILSON WELLNGTON DA ROCHA e pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, para reformar a sentença e, assim, excluir da condenação as parcelas prescritas e a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto por RONILSON WELLINGTON DA ROCHA , e pelo conhecimento e provimento em parte do recurso interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA para reformar a sentença a fim de excluir da condenação as parcelas prescritas e a condenação em danos morais, conforme fundamentação acima, mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência pelo 2º recorrente, visto que é beneficiário da justiça gratuita e ônus de sucumbência pelo 1º recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 43. RECURSO Nº 0011462-97.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011462-97.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, acolher a preliminar de prescrição da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 27 do CDC, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de prescrição do ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., decretando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 27 do CDC. 44. RECURSO Nº 0010876-06.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010876-06.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MIKAELLE DE CASTRO SILVA. ADVOGADO: HIROITO TAKAHASHI KOSEKI (OAB/PI 12654) E NAYARA DE OLIVEIRA SOARES (OAB/PI 12861). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim,para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 455,76 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 455,76 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 45. RECURSO Nº 0020773-03.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020773-03.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS JÁ PAGAS E C/C PEDIDO DE TUTELA. ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA. ADVOGADO: FERNANDA DE BRITO MAGALHAES (OAB/PI 11202). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência de 20 % sobre o valor da condenação. 46. RECURSO Nº 0010315-79.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010315-79.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO CIFRA. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL (OAB/MS 18640). RECORRIDO: MAURICIO SOARES DA SILVA. ADVOGADO: THIAGO MEDEIROS DOS REIS (OAB/PI 9090). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença do juízo a quo em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 47. RECURSO Nº 0010996-54.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010996-54.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: TERESA FEITOSA SOARES. ADVOGADO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 48. RECURSO Nº 0011354-39.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011354-39.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: ALDENORA RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 49. RECURSO Nº 0011213-95.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011213-95.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JEIEL LOYOLA DE FERRY. ADVOGADO: DIOGO MAIA PIMENTEL (OAB/PI 12383). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 50. RECURSO Nº 0011236-06.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011236-06.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). RECORRIDO: CONRADO PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 51. RECURSO Nº 0011325-18.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011325-18.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIA BARROS DE CARVALHO. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). RECORRIDO: BANCO OLE. ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado para declarar a inexistência do débito, bem como encargos anexos (juros, multa, correção, etc.), cobrado pela parte ré; determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas, de forma dobrada, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor depositado na conta do autor, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para: DECLARAR a inexistência do débito, bem como encargos anexos (juros, multa, correção, etc.), cobrado pela parte ré; determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas, de forma dobrada, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor depositado na conta do autor, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m.; mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. .Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que se reforme a sentença, julgando, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, improcedentes os pedidos da parte autora. 52. RECURSO Nº 0011261-94.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011261-94.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do Recurso de MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA para determinar que o banco recorrido devolva em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético; e dar provimento em parte ao recurso do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para reduzir a condenação a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, votar pelo conhecimento dos recursos para dar provimento ao recurso de MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA para determinar que o banco recorrido devolva em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético; e dar provimento em parte ao recurso do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para reduzir a condenação a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ, mantendo, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sem ônus de sucumbência a recorrente MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença do juízo a quo em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 53. RECURSO Nº 0011508-64.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011508-64.2016.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). RECORRIDO: FRANCISCA CAMPANHA SILVA. ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS (OAB/PI 11332). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 54. RECURSO Nº 0011229-91.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011229-91.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683). RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 55. RECURSO Nº 0011233-29.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011233-29.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: IRENE FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. 56. RECURSO Nº 0011016-40.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011016-40.2018.818.0002 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853) E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386). RECORRIDO: IVONEIDE MEMORIA DE PAIVA OLIVEIRA. ADVOGADO: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO (OAB/PI 16873). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 57. RECURSO Nº 0011213-95.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011213-95.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JEIEL LOYOLA DE FERRY. ADVOGADO: DIOGO MAIA PIMENTEL (OAB/PI 12383). Processo repetido = 49. 58. RECURSO Nº 0011374-10.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011374-10.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO. ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA SANTOS (OAB/PI 12520) E MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB/PI 12326). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reconhecer que o contrato nº 553189662 e as parcelas do contrato nº 581464150 anteriores a setembro de 2012 encontram-se prescritas, e no mérito julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo o empréstimo do contrato 581464150, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente do período de 09-2012 a 04-2014, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reconhecer, de ofício, o contrato nº 553189662 e as parcelas do contrato nº 581464150 anteriores a setembro de 2012 encontram-se prescritas, e no mérito julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo o empréstimo do contrato 581464150, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente do período de 09-2012 a 04-2014, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 59. RECURSO Nº 0011383-32.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011383-32.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: PATROCINIA MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO. ADVOGADO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 60. RECURSO Nº 0011174-41.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011174-41.2016.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EMERGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: PEDRO RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO: ANTONIO DA ROCHA PRACA (OAB/PI 12876). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 61. RECURSO Nº 0011174-66.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011174-66.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: RAIMUNDO OZORIO DE FARIAS. ADVOGADO: ADRIANO PAULO DA SILVA (OAB/MA 12004). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo o contrato, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo o contrato, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência, tendo em vista que tal condenação somente é cabível ao recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 62. RECURSO Nº 0011243-46.2016.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011243-46.2016.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA DALVA DE SOUSA. ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). RECORRIDO: BANCO BMG. ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, afastar a complexidade da causa de acordo com a fundamentação retromencionada e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o negócio jurídico objeto desta demanda, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar a complexidade da causa de acordo com a fundamentação retromencionada e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o negócio jurídico objeto desta demanda, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. 63. RECURSO Nº 0011175-51.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011175-51.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: RAIMUNDO OZORIO DE FARIAS. ADVOGADO: ADRIANO PAULO DA SILVA (OAB/MA 12004). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 64. RECURSO Nº 0011421-74.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011421-74.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCA FERREIRA LIMA. ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS (OAB/PI 11332) E EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB/PI 13185). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. 65. RECURSO Nº 0011639-12.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011639-12.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIO DE PASSOS RIBEIRO. ADVOGADO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo os empréstimos questionados na demanda, cancelando em afastar a complexidade da causa de acordo com a fundamentação retromencionada e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o negócio jurídico objeto desta demanda; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar a complexidade da causa de acordo com a fundamentação retromencionada e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o negócio jurídico objeto desta demanda; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. 66. RECURSO Nº 0011646-04.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011646-04.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ADALGISA SOARES DA SILVA. ADVOGADO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO (OAB/PE 28135). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 67. RECURSO Nº 0011712-62.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011712-62.2013.818.0031 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO. ADVOGADO: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 68. RECURSO Nº 0011793-74.2014.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011793-74.2014.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: TEREZA ARAUJO DE SOUZA. ADVOGADO: HENRIQUE MARCEL M. PARANAGUA (OAB/PI 9854). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 69. RECURSO Nº 0011721-43.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011721-43.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CLOTILDE DE SOUZA RAMOS. ADVOGADO: FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR (OAB/PI 10521). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo os empréstimos questionados na demanda, cancelando em definitivo as consignações dos empréstimos aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. , mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reformar a sentença julgando procedente o pedido inicial para: declarar nulo os empréstimos questionados na demanda, cancelando em definitivo as consignações dos empréstimos aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. 70. RECURSO Nº 0011951-08.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011951-08.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DAS DORES MARCAL DOS SANTOS. ADVOGADO: ANDRE LUIS DIAS FALCAO (OAB/PI 6849) E KENNARA ALVES CARNEIRO (OAB/PI 14189). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 71. RECURSO Nº 0012124-10.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012124-10.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: BENEDITO FRANCISCO DA SILVA. ADVOGADO: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 72. RECURSO Nº 0025356-94.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025356-94.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIO LIMA BACELAR. ADVOGADO: ALINE SOARES BACELAR (OAB/PI 12792). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 73. RECURSO Nº 0016160-03.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016160-03.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ODAIR DA SILVA SOARES, BENEDITA IONILDE CAMPOS VELOSO SOARES E LUISA VELOSO SOARES RABELO. ADVOGADO: JOAO FELIPE RAULINO COSTA (OAB/PI 12211). RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI-IAPEP. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido. 74. RECURSO Nº 0021755-46.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021755-46.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: LUCAS BITTENCOURT DA SILVA E JOAO DE SOUSA COIMBRA. ADVOGADO: DANIEL MOURA MARINHO (OAB/PI 5825). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI E EMATER/PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). Pedido de retirada. 75. RECURSO Nº 0021751-09.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021751-09.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: AIRTON DA COSTA ALENCAR E BONIFACIO JOSE DE MOURA FILHO. ADVOGADO: DANIEL MOURA MARINHO (OAB/PI 5825). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI E EMATER/PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). Pedido de retirada. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004973-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
APELADO: EDIVAN MARTINS MACHADO
ADVOGADO(S): WAGNER VELOSO MARTINS (BA037160)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foram interpostos RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido EDIVAN MARTINS MACHADO - WAGNER VELOSO MARTINS (BA037160)E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar os RECURSOS, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 09 de outubro de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006847-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRADO:COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS E OUTROS
ADVOGADO(S): DÉCIO FREIRE (PI007369A)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

LUCIANE DIAS ALVES , Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - ADVOGADO(S): DÉCIO FREIRE (PI007369A). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 09 de outubro de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012468-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA E OUTRO
ADVOGADO(S): MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO (PI15362)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, em guia própria deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto

Teresina/PI, 12 de setembro de 2019.

Des. Vice-Presidente

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 09 de outubro de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2011.0001.003425-1
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
AUTOR: ROBERT CESAR SOARES LIMA E OUTROS
ADVOGADO(S): JULIANO CAVALCANTI DA SILVA (PI007243) E OUTROS
REU: BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): ADRIANE FARIAS MORORÓ DE MORAES (PI008816) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DECISÃO/DESPACHO

\"...tendo sido a decisão de homologação devidamente publicada e constatando a inexistência de mais recursos, determino se proceda à imediata baixa e arquivamento do feito e as demais providências necessárias para efeito de baixa do sistema"

Teresina/PI, 24 de setembro de 2019.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 09 de outubro de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

Processo nº 0031254-69.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: DELZIMAR LOPES DE AQUINO

Advogado(s): CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO(OAB/PIAUÍ Nº 6669)

Requerido: BANCO SOFISA AS

Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI(OAB/PERNAMBUCO Nº 21678), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS(OAB/SÃO PAULO Nº 77563)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0017298-88.2006.8.18.0140

Classe: Mandado de Segurança Cível

Impetrante: MARIA DE JESUS PEREIRA ALVES

Advogado(s): SARA MARIA ARAUJO MELO(OAB/PIAUÍ Nº null)

Impetrado: EXMO.SR.PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA

Advogado(s):

Tendo em vista o decurso do tempo que possibilitaria a perda do objeto da presente demanda,intime-se a parte autora, pessoalmente, através de mandado, para para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito,a teor do parágrafo primeiro do art. 485 do CPC

Processo nº 0018349-90.2013.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5436), ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408)

Réu: ROBERTO SOUSA DE MENESES, DENUNCIADO À LIDE SÉRGIO HENRIQUE DE SOUSA LOPES

Advogado(s): JULIETE SILVEIRA DE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 11027), CARLOS AUGUSTO VIANA COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 7346)
ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a parte Embargada, para se manifestar sobre os Embargos de Declaração apresentados, no prazo de (05) cinco dias.

PROCESSO SEI Nº 19.0.000087894-7

CLASSE: CONSULTA

SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE TERESINA/PI

DECISÃO: Diante disso, nada impede, ao contrário, se AUTORIZA, que a atual INTERINA, na qualidade de agente executora do serviço estatal, proceda com a reimpressão da ficha viciada, mediante ajuste do conteúdo do AV-85 para aquele constante no sistema "Notário" e cancelamento de um dos AV-108, bem como substituição da assinatura dos oficiais e escreventes, por quaisquer motivos, não mais integrantes da quadro pessoal da serventia. Nesse diapasão, a fim de extirpar quaisquer incongruências existentes entre a ficha e o sistema em uso na serventia, relativos à matrícula nº 120.798, confiro á Oficial interina do 2º OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS, poderes para sanear, assinar e finalizar, uma vez mais, todos os atos descritos no Ofício nº 883/2019-ADM 2ºNRI, bem como os demais, porventura, existentes e que guardem estrita semelhança e vinculação com o presente. Devendo a mesma, caso necessário, a fim de evitar insegurança jurídica, futuros questionamentos quanto a veracidade e autenticidade de atos registrais e, notadamente, prejuízo às partes interessadas, fazer expressa menção nos atos e certidões, da autorização ora concedida. No mais, restando verificada a estrita correlação deste feito com o de nº 19.0.000019602-1, estendo os efeitos da presente decisão ao mesmo, devendo então, servir como instrumento bastante saneador e suficiente para aclarar a dúvida anteriormente suscitada. Por fim, certa do esclarecimento dos termos da presente consulta, a fim de que opere os seus devidos e jurídicos efeitos, dê-se ciência do decisum à interina do 2º Ofício desta Capital, por meio de intimação via Sistema SEI. P.R.I. Comunicações necessárias. Após, arquive-se observadas as formalidades legais. Teresina(PI), 07 de Outubro de 2018. Dra. Celina Maria Freitas de Sousa Moura Juíza de Direito titular da Vara dos Registros Públicos e Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Teresina/PI.

Processo nº 0031254-69.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: DELZIMAR LOPES DE AQUINO

Advogado(s): CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO(OAB/PIAUÍ Nº 6669)

Requerido: BANCO SOFISA AS

Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI(OAB/PERNAMBUCO Nº 21678), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS(OAB/SÃO PAULO Nº 77563)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Conforme o art. 4º do Provimento Conjunto nº 11 de 16/09/2016, a partir da implantação do Sistema PJe nas comarcas do Estado do Piauí, o recebimento de petição inicial ou intermediária relativas aos processos que nele tramitam somente poderá ocorrer no meio eletrônico próprio do Sistema. Desta forma, o início da fase de cumprimento de senteça deve ser processada por meio de distribuição autônoma via sistema PJe e não mais como mero peticionamento intermediário no sistema Themis Web.

Processo nº 0026931-45.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ASSOCIAÇAO DOS BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUI - ABMEPI

Advogado(s): MARIA SOCORRO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 4796-B)

Réu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI(PRESIDENCIA DO NUCLEO DE CONCURSO PROMOÇOES E EVENTOS (NUCEPE), ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

AVISO DE INTIMAÇÃO

DESPACHO

(..)Considerando o lapso temporal, bem como o objeto da demanda, intime-se a parte autora para informar se detém interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05(cinco) dias. Cumpra-se.TERESINA, 8 de outubro de 2019. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0002147-28.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL - POLINTER / PIAUI, .MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: JARDEL SOUSA DO NASCIMENTO, MATHEUS MIRANDA BACELAR

Advogado(s): EDINILSON HOLANDA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4540), WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12004)

ATO ORDINATÓRIO: Intimem-se a defesa do réu MATHEUS MIRANDA BACELAR, o Dr. WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/PIAUÍ Nº 12004), para que apresente as razões recursais.

Processo nº 0005276-46.2016.8.18.0140 - JM-020/2016

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Réu: JOSÉ MARIA AMORIM DA SILVA

Advogado(s): MARCOS VINICIUS BRITO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 1560)

A 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, de ordem da MMª Juíza de Direito - Dra. Valdênia Moura Marques de Sá, nos termos do Provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o Adv. de defesa Dr. MARCOS VINICIUS DE BRITO ARAÚJO - OAB/PI nº 1560/85, para comparecer no dia 11(segunda-feira) do mês de novembro do corrente ano, às 11:00 horas, na sala das audiências desta 9ª Vara Criminal de Teresina, situada no Quartel do Comando Geral da PMPI, na Av. Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, a audiência de JULGAMENTO, nos autos do processo-crime nº JM-020/2016, distribuição nº 0005276-46.2016.8.18.0140, que o Ministério Público promove contra o acusado 3º SGT PM JOSÉ MARIA AMORIM DA SILVA, como incurso nas penas do art. 160 e 301, do CPM. Teresina (PI), aos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezenove. Eu___, Antonio Francisco Gonçalves do Nascimento, serventuário o digitei e subscrevo.

Processo nº 0014401-19.2008.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORÉ CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): RODRIGO ANDRE DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6023)

Requerido: THELMA DE OLIVEIRA FALCÃO

Advogado(s):
ATO ORDINATÓRIO

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0004742-83.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE BONIFACIO MENESES

Advogado(s): IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 4349)

Requerido: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Intime-se a parte autora, pessoalmente, através de mandado, para efetuar o pagamento de preparo, no prazo de 05(cinco ) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, a teor do parágrafo primeiro do art. 485 do CPC.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0005181-36.2004.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA

Advogado(s): EDNAN SOARES COUTINHO(OAB/PIAUÍ Nº 1841)

Requerido: JACINEIDY DE MOURA SOUSA

Advogado(s): JOSÉ SANTANA MAURIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2407), JACINTO JOSE DE SOUSA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 10311), JAILSON DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 13946), JOSÉ IRANY SIQUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2456)

DESPACHO: Vistos, Considerando que o processo encontra-se paralisado a mais de 02 (dois) anos, determino a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da mesma sem resolução do mérito, com fulcro do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Intimações e Expedientes Necessários. Cumpra-se. TERESINA, 30 de setembro de 2019 REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0016942-15.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI

Advogado(s): FERNANDO LUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7031)

Requerido: JOSÉ SOARES NERY

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Faço vista dos autos à parte interessada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s) 65/66.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0005307-37.2014.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408)

Réu: GLYCE CALLAND FEITOSA QUARESMA

Advogado(s):

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0008609-94.2002.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTONIO WILSON ANDRADE

Advogado(s): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3047), GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO (OAB/PIAUÍ Nº 3004)

Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado(s): MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209)

DESPACHO: Vistos, etc. INTIME-SE a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se.

Processo nº 0016889-97.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO GOMES NETO

Advogado(s): ANDERSON MACOHIN(OAB/SANTA CATARINA Nº 23056)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 9 de outubro de 2019

JORGE EDUARDO SANTOS FERREIRA

Analista Judicial - 4085329

Processo nº 0009484-40.1997.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ESTADO DO PIAUI-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO-SEPLAN

Advogado(s): MARIA CONCEICAO AUGUSTA REGO (OAB/PIAUÍ Nº 915)

Requerido: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E COMUNITARIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA

Advogado(s):

AVISO DE INTIMAÇÃO

DESPACHO

(...)Assim, considerando que não há mais necessidade de tramitação do feito no sistema ThemisWeb, arquivem-se os autos, com as baixas devidas, no prazo de cinco dias. Intime-se a parte interessada para que, querendo, proceda ao requerimento de cumprimento de sentença no sistema PJe. Cumpra-se.TERESINA, 8 de outubro de 2019. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0005583-64.1997.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Requerente: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A. - FINASA, ANTONIO BARBOSA SANTOS

Advogado(s): ANTONIO DE PÁDUA CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 2073), REGINALDO NUNES GRANJA(OAB/PIAUÍ Nº 824)

Executado(a): FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COSTA

Advogado(s): MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1927)