Provimentos Provimentos da Presidência
PROVIMENTO 02/2013
Lei em PDF
Publicado em 07/01/2013
prover a 1ª vara criminal da comarca de Teresina
PROVIMENTO 23/2012
Lei em PDF
Publicado em 28/05/2012
prover a comarca de Nossa Senhora dos Remédios
PROVIMENTO 20/2012
Lei em PDF
Publicado em 21/05/2012
regras para diárias em decorreência de substituição