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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.012603-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ALTOS/
REQUERENTE: MARIA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): HENRY WALL GOMES FREITAS (PI004344) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO PAN S.A
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA VIEIRA DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juizo da Vara Única da Comarca de Altos, nos autos do processo n°. 0800500-54.2017.8.18.0036, que determinou a parte autora trazer em juízo procuração pública em favor do advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, Sob pena de extinção do processo.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015, em razão da perda superveniente do objeto, nego seguimento ao presente agravo, de instrumento. Intimem-se as partes desta decisão. Comunique-se ao juizo de piso. Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe. Expedientes necessários Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.000420-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: F. M. S.
ADVOGADO(S): RICARDO DIAS PIRES (PI006971) E OUTRO
REQUERIDO: L. C. A.
ADVOGADO(S): WILLY LIMA RODRIGUES PEREIRA (PI16401) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Reitere-se a solicitação de informações atualizadas da tramitação do processo n°. 0818538-93.2017.8.18.0140 ao Juízo da 1° Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-Pl. Expedientes necessários. Çumpra-se de imediato

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008736-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PIRIPIRI/3ª VARA
REQUERENTE: CLAYTON DOCE ALVES FILHO
ADVOGADO(S): LUIS MOURA NETO (PI002969)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Após o julgamento do Conflito de Competência n°. 0703714-85.2019.8.18.0000, vieram-me os autos em redistribuição, consoante certidão de fls. 108. Ocorre que, no presente feito, o Desembargador Hilo de Almeida Sousa solicitou a sua inclusão em pauta para julgamento, conforme relatório de fls. 90/91, estabelecendo, com isso, a sua vinculação ao processo, nos termos do art. 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem ainda de acordo com o julgamento do referenciado conflito de competência: "Neste passo, apenas nas hipóteses em que o desembargador, quando da posse no cargo de Corregedor, já tenha solicitado pauta de julgamento, tenha recebido o processo como revisor ou cujo julgamento tenha sido iniciado ficará vinculado, não ficando sujeitado à mesma situação nos processos em que tenha proferido decisão interlocutória. Importa salientar, ainda, que o novo Código de Processo Civil eliminou a figura do revisor."

RESUMO DA DECISÃO
Assim sendo, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.001603-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ESPERANTINA/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): BENTA MARIA PAE REIS LIMA (PI002507) E OUTROS
AGRAVADO: MARIA JOSÉ DA COSTA
ADVOGADO(S): MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO (PI009328)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Após o julgamento do Conflito de Competência n°. 0703714-85.2019.8.18.0000, vieram-me os autos em redistribuição, consoante certidão de fls. 125. Ocorre que, no presente feito, o Desembargador Hilo de Almeida Sousa solicitou a sua inclusão em pauta para julgamento, conforme relatório de fls. 107, estabelecendo, com isso, a sua vinculação ao processo, nos termos do art. 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem ainda de acordo com o julgamento do referenciado conflito de competência: "Neste passo, apenas nas hipóteses em que o desembargador, quando da posse no cargo de Corregedor, já tenha solicitado pauta de julgamento, tenha recebido o processo como revisor ou cujo julgamento tenha sido iniciado ficará vinculado, não ficando sujeitado à mesma situação nos processos em que tenha proferido decisão interlocutória. Importa salientar, ainda, que o novo Código de Processo Civil eliminou a figura do revisor."

RESUMO DA DECISÃO
Assim sendo, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.006374-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): ALESSANDRA CRISTINA MOURO (SP161979) E OUTROS
AGRAVADO: ESPOLIO DE ANTONIO MARREIROS DE SOUSA E OUTRO
ADVOGADO(S): TÉSSIO DA SILVA TORRES (PI005944) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6a Vara Chiei da Comarca de Teresina-PI, nos autos do processo n°. 000667-80.2009.8.18.0140, que julgou improcedente a impugnação apresentada

RESUMO DA DECISÃO
Isso posto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, eis que prejudicado pela perda superveniente de objeto. Comunique-se ao juízo de origem e intimem-se as partes desta decisão. Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.0001.002355-1
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: BENEDITO JOSÉ DE ALMEIDA BORGES
ADVOGADO(S): ROBERTO RODRIGUES VALE (PI004718) E OUTRO
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): YURY RUFINO QUEIROZ (PI007107A) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Benedito José de Almeida Borges contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí. Verifica-se que a presente ação foi distribuída, por prevenção, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento o Tribunal Pleno. No entanto, da leitura do art. 81-A, I, a, 2. do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os mandados de segurança contra ato dos Secretários de Estado.

RESUMO DA DECISÃO
Assim sendo, declaro a incompetência do Tribunal Pleno e, ato contínuo, determino a redistribuição deste mandado de segurança, por prevenção, a minha relatoria, para 3a Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada, com a devida baixa e anotações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003758-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO E SOUSA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO(S): ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA (PI004385) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
À Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas, para certificar eventual trânsito em julgado do acórdão de fls. 126/135. Sem necessidade de nova conclusão, sendo certificado o trânsito em julgado do acórdão em referência, proceda-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe, fazendo a remessa dos autos físicos para o juízo de origem, para as providências pertinentes. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005065-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
APELANTE: FLÁVIO SILVA
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142) E OUTROS
APELADO: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): MICHELA DO VALE BRITO (PI003148) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Após o julgamento do Conflito de Competência n°. 0703714-85.2019.8.18.0000, vieram-me os autos em redistribuição, consoante certidão de fls. 225. Ocorre que, no presente feito, o Desembargador Hilo de Almeida Sousa solicitou a sua inclusão em pauta para julgamento, conforme despacho de fls. 191, estabelecendo, com isso, a sua vinculação ao processo, nos termos do art. 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem ainda de acordo com o julgamento do referenciado conflito de competência: "Neste passo, apenas nas hipóteses em que o desembargador, quando da posse no cargo de Corregedor, já tenha solicitado pauta de julgamento, tenha recebido o processo como revisor ou cujo julgamento tenha sido iniciado ficará vinculado, não ficando sujeitado à mesma situação nos processos em que tenha proferido decisão interlocutória. Importa salientar, ainda, que o novo Código de Processo Civil eliminou a figura do revisor."

RESUMO DA DECISÃO
Assim sendo, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa. À Coordenaria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.007861-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/9ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO DIREITO DO CIDADÃO CONSUMIDOR-ABC
ADVOGADO(S): GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES (PI006495)
AGRAVADO: SERASA-CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS S.A. E OUTROS
ADVOGADO(S): VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES (MG081751)
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROCESSO COM DECISÃO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL.

RESUMO DA DECISÃO
Pelas razões acima declinadas, determino a remessa dos autos à Distribuição, para que realize o devido cancelamento da distribuição de fl.653, redistribuindo os autos, por prevenção, ao Exmo. Des. José James Gomes Pereira, membro da 2ª Câmara de Direito Privado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001179-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: EDITORA 180 GRAUS LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(S): DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA (PI005765) E OUTROS
REQUERIDO: JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ADVOGADO(S): GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA (PI005952) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JULGAMENTO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INC. Ill, ALÍNEA "B"; 462, 515,11 E 932, INCISO l, TODOS DOCPC/15. ACORDO HOMOLOGADO.

RESUMO DA DECISÃO
a) nos termos do art. 932, inc. l, CPC/20154, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes litigantes, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial; b) JULGO prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto; c) Remetam-se os autos ao primeiro grau, após o trânsito em julgado, devendo ser providenciado o ARQUIVAMENTO do feito após quitação plena do acordado. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 07 de outubro de 2019.

AGRAVO Nº 2019.0001.000097-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: MARIA FATIMA SOUSA ROCHA
ADVOGADO(S): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (PI004526) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestações acerca do Agravo Interno interposto nestes autos pelo ESTADO DO PIAUÍ, conforme art. 1.021, § 2°, doCPC/2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 08 de outubro de 2019.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 2016.0001.008538-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
REQUERIDO: RUBENS DE SOUSA VIEIRA - PREFEITO DE SEBASTIÃO BARROS - PI
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

EMENTA
INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. ART. 28 DO CPP. EFEITO VINCULATIVO. HOMOLOGAÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Em face do exposto, com fundamento dos dispositivos legais retro elencados, homologo o pedido do Ministério Público Superior de fls. 245/248, para determinar o arquivamento destes autos de inquérito policial, sem prejuízo de nova investigação na eventualidade de surgirem elementos que constituam indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal.

Intimem-se e publique-se.

Superado o prazo para recurso, arquive-se, dando-se baixa da distribuição.

Teresina/PI, 09 de outubro de 2019.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002035-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA DA CRUZ SOUSA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CRUZ SOUSA, inconformada com a r. sentença de fls. 100/101, exarada nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Conforme acórdão de fls. 156/159, os componentes da egrégia 2a Câmara Especializada Cível, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, votaram pelo conhecimento e provimento do recurso, condenando o apelado ao pagamento de danos materiais com repetição de indébito em dobro, danos morais e honorários sucumbenciais no percentual de 15% ( quinze por cento) a incidir sobre o valor atualizado da condenação. Em petitório de MOV. 60, o Banco Apelado requereu a juntada da Guia de DJO referente ao pagamento da condenação no valor de R$ 14.640,89 fquatorze mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), em favor da Apelante. A apelante ( MOV. 61) requer que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 156/159,) vez que já consta nos autos o cumprimento do mesmo, através da cópia do depósito judicial juntado aos autos (MOV. 60). Considerando a apresentação de cópia da Guia de Pagamento de Depósito Judicial e a manifestação de ambas as partes, encaminhem-se os autos à Coordenadoria Judiciária Cível, a fim de que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 156/159, bem como proceda a baixa e remessa ao juízo de origem, para as devidas providências. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 07 ( sete) de outubro de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001648-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: JAICÓS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: EUFEMIA LUCINDO SANTANA ARAUJO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO BMG S.A.
ADVOGADO(S): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (PE033980) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJ/PI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, apresentando o Apelante argumentos que não condizem com os fatos do processo. 2. O recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 3. A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância. 4. É incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do Parágrafo Único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal, nos termos da Súmula nº 14 deste Tribunal. 5. Decisão monocrática que não conhece o recurso.

RESUMO DA DECISÃO
Em conclusão, tendo em vista que o recurso de apelação apresentado não satisfaz a exigência explanada, valho-me dos poderes que me são conferidos pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. À COOJUDCIV, para providências.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.001256-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
REQUERIDO: MARIA FATIMA SOUSA ROCHA
ADVOGADO(S): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (PI004526) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Trata-se de Pedido de Reconsideração/Agravo Regimental interposto peio BANCO SAFRA S.A. em face de decisão que julgou monocraticamente o Agravo de Instrumento. do CPC, no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender Dessa forma, Determino a intimação da parte agravado com fundamento no art. 1.021, §2° convenientes. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 07 de outubro de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004854-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: AROAZES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: FRANCISCA PIRES FERREIRA LIMA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI12751) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.
ADVOGADO(S): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (PE28490) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a Apelante Sra. Francisca Pires Ferreira Lima, por seu patrono para em 05 cinco dias, conhecer e, querendo, manifestar-se sobre os documentos de fls. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001130-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: MERILANDIA BATISTA DOS REIS LISBOA
ADVOGADO(S): AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO (PI008098)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Chamo o feito À ORDEM e DETERMINO a intimação da empresa Apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, para querendo, se manifestar sobre a petição eletrônica de fl.222 dos autos, especialmente sobre a incidência dos índices de correção monetária no valor da condenação. Intime-se. Publique-se e Cumpra-se. Teresina, 07 de outubro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012049-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: M. V. M. S. E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE JESUS BARBOSA (PI001716) E OUTROS
REQUERIDO: L. P. S. N.
ADVOGADO(S): ELISABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR (PI106678)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intimem-se o Embargado, por seu representante legal pra, no prazo, querendo, apresentarem impugnação. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002102-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA
APELANTE: JOSE MARIA MARTINS DE SOUSA
ADVOGADO(S): ERIKA VASQUES MARTINS (PI9120) E OUTRO
APELADO: FAZENDA SERRA BRANCA AGRÍCOLA S/A
ADVOGADO(S): FERNANDO CHINELLI PEREIRA (PI007455) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Em atenção ao requerimento contido na petição protocolada pela parte Serra Branca Agrícola, em 26/07/2019, concedo a devida autorização de juntada da PROCURAÇÃO anexada, determinando, por conseguinte, vista aos autos ao advogado Fernando Chinelli Pereira (OAB/PI n° 7.455). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 31 de julho de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.002218-0
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: DANIEL ROBERTO SANTOS DA SILVA
ADVOGADO(S): LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA (PI007766) E OUTRO
IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. E OUTRO
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Cuida-se de Pedido de Execução de Multa (petição eletrônica protocolada sob o n° 100014910535252) imposta nos presentes autos à autoridade coatora, por descumprimento de decisão judicial, no montante atualizado de R$ 24.172,05 {vinte e quatro mil cento e setenta e dois reais e cinco centavos), segundo cálculos apresentados pelo exequente, DANIEL ROBERTO SANTOS DA SILVA. Com efeito, segundo o rito do processo civil previsto para cumprimento definitivo de sentença que estabelece obrigação de pagar quantia certa, determino seja então intimado o Estado do Piauí, por meio de seu representante, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição expressa no art. 523, caput, CPC. Intime-se. Publique-se Cumpra-se. Teresina, 03 de outubro de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2018.0001.006906-1.

Apelante : MARIA DA CONCEIÇÃO PIMENTEL DE SOUSA.

Defensora Pública : Elizabeth Maria Memória Aguiar.

Apelado :COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ.

Advogado :Aloísio Araújo Costa Barbosa (OAB/PI 5.408).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CEJUSC 2ºGRAU. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, I DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Após o julgamento da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração (fls. 148/152v), o presente feito foi submetido ao procedimento de mediação/conciliação junto a CEJUSC 2º Grau, conforme termo de audiência de fls.175/175v, com a efetivação de acordo entre as partes, retornando-me os autos para fins de homologação do aludido acordo. DECIDO.

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição entre as partes, conforme se vê, in verbis: \"Art. 932 - Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;\"

Com efeito, a tarefa de dirigir e ordenar o processo no Tribunal sempre foi do Relator, independente de regra expressa nesse sentido, e a indicação quanto à produção de provas inclui-se nesta direção do processo. Por conseguinte, a novidade do comando normativo é o poder do Relator, monocraticamente, homologar autocomposição das partes.

Não obstante a ausência no CPC/1973, de qualquer indicação para essa espécie de atuação unipessoal do Relator, registre-se que a homologação de acordo, em sede recursal, já era admitida pela jurisprudência pátria, in litteris: \"HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARTIGO 269, III, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS.\" (Apelação Cível Nº 70060592169, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: PAULO SÉRGIO SCARPARO, Julgado em 01/06/2015).\" \"APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. \"PETIÇÃO PEDINDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo as partes peticionado na fl. 129, requerendo a desistência dos recursos em razão de acordo firmado, resta acolhido o pedido, restando prejudicado o exame dos apelos. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DOS RECURSOS.\" (Apelação Cível Nº 70063821318, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: GELSON ROLIM STOCKER, Julgado em 28/05/2015). Dessa forma, em respeito a autonomia da vontade e da disponibilidade do direito debatido na lide, HOMOLOGO O PACTUADO ENTRE AS PARTES, nos termos indicados na petição de fls.175/175v. Transcorrido in albis o prazo recursal, DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que providencie: i) a certidão do trânsito em julgado do decisum; ii) arquivamento dos autos, dando-se a respectiva baixa na Distribuição; iii) a devolução dos autos ao Juízo a quo, inclusive para os efeitos de eventual cumprimento do título constituído na espécie, nos termos do art. 515, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina, 07 de outubro de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006491-9

Embargante : ATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Advogado (s) : Antonio Rodrigo Sant\'ana (OAB/SP nº 234.190) e Outros.

Embargada : IMPERIAL FACTORING FOMENTO E COBRANÇAS LTDA.

Advogados : André Nogueira Barbosa Dantas Teixeira (OAB/PI nº 10.069) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

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Embargante : ATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Advogado (s) : Antonio Rodrigo Sant\'ana (OAB/SP nº 234.190) e Outros.

Embargada : IMPERIAL FACTORING FOMENTO E COBRANÇAS LTDA.

Advogados : André Nogueira Barbosa Dantas Teixeira (OAB/PI nº 10.069) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

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Embargante : ATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Advogado (s) : Antonio Rodrigo Sant\'ana (OAB/SP nº 234.190) e Outros.

Embargada : IMPERIAL FACTORING FOMENTO E COBRANÇAS LTDA.

Advogados : André Nogueira Barbosa Dantas Teixeira (OAB/PI nº 10.069) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

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Embargante : ATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Advogado (s) : Antonio Rodrigo Sant\'ana (OAB/SP nº 234.190) e Outros.

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Advogados : André Nogueira Barbosa Dantas Teixeira (OAB/PI nº 10.069) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

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Embargante : ATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Advogado (s) : Antonio Rodrigo Sant\'ana (OAB/SP nº 234.190) e Outros.

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Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

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Embargante : ATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

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Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

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Embargante : ATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

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Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

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Embargante : ATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

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Embargada : IMPERIAL FACTORING FOMENTO E COBRANÇAS LTDA.

Advogados : André Nogueira Barbosa Dantas Teixeira (OAB/PI nº 10.069) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

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EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

RESUMO DA DECISÃO
Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais a Embargante, ATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, requer seja o Recurso conhecido e provido, modificando-se a decisão de fl. 463, alegando a ocorrência de erro material. Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos seus requisitos legais, nos termos dos arts. 1.022 e seguintes, do CPC.

Diante dos eventuais efeitos infringentes, INTIME-SE a EMBARGADA para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, 08 de outubro de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2018.0001.003948-6
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MARIA DO PERPÉTUO DO SOCORRO DE SOUSA COELHO
ADVOGADO(S): JOSE CLETO DE SOUSA COELHO (PI003514) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI E OUTRO
ADVOGADO(S): RICARDO DE ALMEIDA SANTOS (PI003186)E OUTRO
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO NCPC. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nega-se provimento a Embargos de Declaração ante a comprovada inexistência de qualquer violação ao dispositivo processual invocado no art. 1.022, do CPC, visto que não há qualquer obscuridade e/ou contradição na decisão embargada. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

RESUMO DA DECISÃO
Desta forma, não há que se falar em falta de intimação da Fundação Municipal de Saúde, tendo em vista, que na data da intimação do Procurador do Município, a Procuradoria Geral do Município já representava em toda a plenitude, judicial e extrajudicial, a citada Fundação. Desta forma, demonstrado que, inocorre contradição ou obscuridade nos embargos, sua rejeição é matéria que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, opostos a decisão de fls. 305/306, em face da inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 09 de outubro de 2019 Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia18de outubro de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.RECURSO Nº 0010323-90.2019.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010323-90.2019.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: GILBERTO CARVALHO GUERRA

ADVOGADO: GILBERTO CARVALHO GUERRA JUNIOR (OAB/PI 2148)

02. RECURSO Nº 0013954-11.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013954-11.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: CELIA REGINA RODRIGUES

ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

03. RECURSO Nº 0010177-76.2018.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010177-76.2018.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: VALERIA DAS NEVES SOUSA

ADVOGADO: ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO (OAB/PI 13267)

04.RECURSO Nº 0010532-91.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010532-91.2019.818.0001 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL, JECC ZONA NORTE I - UNIDADE IV - ANEXO II - FACULDADE CET DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: MATEUS DE BRITO SAMPAIO

ADVOGADO: LILISON DA SILVA REIS (OAB/PI 14998)

05. RECURSO Nº 0010070-71.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010070-71.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: JACINTO FERREIRA

ADVOGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421)

RECORRIDO: SANTANDER FINANCIAMENTOS

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: CLARO S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

06. RECURSO Nº 0010088-12.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010088-12.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

07.RECURSO Nº 0012049-13.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012049-13.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO PICOS

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: ANDRELINA DE JESUS RODRIGUES

ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202)

08. RECURSO Nº 0013898-75.2014.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013898-75.2014.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

RECORRIDO: VINICIUS DOS SANTOS ASSIS

ADVOGADO: WILLIAN DOS SANTOS ASSIS (OAB/PI 10644)

09. RECURSO Nº 0029658-64.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029658-64.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: BENEDITO ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

10.RECURSO Nº 0012356-44.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012356-44.2016.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA., JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIO SATURNINO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: GEFFERSON QUARESMA MACHADO (OAB/PI 14187)

11. RECURSO Nº 0010695-15.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010695-15.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA CORRENTE

ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: JOAO RODRIGUES LISBOA

ADVOGADO: JORGE HENRIQUE DE SOUSA CABEDO (OAB/PI 14830)

12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017739-15.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017739-15.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS LIMA TAJRA

ADVOGADO: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749)

EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

13.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027087-96.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027087-96.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: WILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (OAB/PI 3993)

14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027233-40.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027233-40.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: GUSTAVO SANTOS DE SOUSA

ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810)

15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023247-10.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023247-10.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: ANA TERESA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (OAB/PI 7926)

EMBARGADO: MAICCON DE OLIVEIRA SOUSA

ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436)

16.RECURSO Nº 0010484-11.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010484-11.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

RECORRIDO: PEDRO ROCHA BARDAWIL

ADVOGADO: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL (OAB/PI 4450)

17. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011201-97.2013.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011201-97.2013.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANO MORAL, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: DANILO CARLOS RAMOS HENRIQUES

ADVOGADO: GLEYSENY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB/PI 8497)

18. RECURSO Nº 0020358-83.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020358-83.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

RECORRIDO: FRANCISCO OLAVO BEZERRA NETO

ADVOGADO: GIL ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB/PI 11780)

19.RECURSO Nº 0017078-41.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017078-41.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

RECORRENTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

RECORRIDO: ITALO MARCIO GURGEL DE CASTRO

ADVOGADO: IVANA FONTENELLE LOBAO MELO (OAB/PI 9074)

20. RECURSO Nº 0029341-08.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029341-08.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

RECORRENTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

RECORRIDO: J. R. R. CASTRO - EPP

ADVOGADO: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL (OAB/PI 4450)

21. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026528-42.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026528-42.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (OAB/PI 3993)

22.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025416-38.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025416-38.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

23. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025421-60.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025421-60.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

24. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026527-57.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026527-57.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (OAB/PI 3993)

25. RECURSO Nº 0024504-36.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024504-36.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: GILVAN SILVA SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

RECORRIDO: MARIA ADRIANA MARQUES RIBEIRO

DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859)

26. RECURSO Nº 0028451-30.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028451-30.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899)

27. RECURSO Nº 0031764-96.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031764-96.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: GRACA DE MARIA RIBEIRO MENDES

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA (OAB/PI 6966)

28. RECURSO Nº 0025961-35.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025961-35.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: LUCIANO ALVES BRANDAO

ADVOGADO: ANDRE SEVERO CHAVES (OAB/PI 9521)

29. RECURSO Nº 117.2010.000.270-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 117.2010.000.270-0 - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: SANDRO JOSE DA COSTA ARAUJO

ADVOGADO: DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE (OAB/PI 17939), MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479) E CICERO CORDEIRO FURTUNA (OAB/CE 22014)

RECORRIDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA (OAB/PI 10203)

30. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.033.092-3 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.033.092-3 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIN

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: FREDERICO JOSE SILVA NETO

ADVOGADO: CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB/PI 7740)

31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.016.656-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.016.656-6 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SOARES ALVES MELO

ADVOGADO: ADRIANO MARTINS DE HOLANDA (OAB/PI 5794) E LIANA DE SOUSA MARTINS VALE (OAB/PI 5975)

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

32. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017277-63.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017277-63.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: IAPEP E ESTADO DO PIAUI (POLICIA MILITAR DO PIAUI)

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: FRANCISCO MARQUES NUNES

ADVOGADO: DIEGO SAMUEL GONCALVES CUNHA (OAB/PI 10798)

33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017565-11.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017565-11.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: MARCOS ANTONIO DA COSTA SILVA

ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO (OAB/PI 5712)

34. RECURSO Nº 0012402-04.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012402-04.2014.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: SAMUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA (OAB/PI 5234)

RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PE 16956)

35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012175-21.2014.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012175-21.2014.818.0014 - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR LUCROS CESSANTES, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: JOSE DE DEUS CARCARA

ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO CARCARÁ (OAB/PI 2665)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

36. RECURSO Nº 0011578-11.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011578-11.2015.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE SOUZA NASCIMENTO

ADVOGADO: JOSE CICERO FERREIRA FILHO (OAB/PI 6858)

RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA (OAB/PA 13034)

37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010253-08.2015.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010253-08.2015.818.0014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071)

EMBARGADO: FRANCILENE DA SILVA

ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB/PI 9419)

38. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010614-64.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010614-64.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRENTE: NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS

ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO (OAB/PI 3849)

EMBARGADO: ERICH FEITOSA GOMES

ADVOGADO: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES (OAB/PI 8478) E JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB/PI 8699)

39. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.020.642-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.020.642-0 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: PARAIBATUR LTDA-ME E BELANIA BARBOSA GONCALVES

ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

40. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.036.601-8 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.036.601-8 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: TIAGO VALE DE ALMEIDA (OAB/PI 6986)

41. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027204-87.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027204-87.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580) E ANA TERESA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (OAB/PI 7926)

EMBARGADO: JOSE BARBOSA DA COSTA

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8301) E PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8540)

42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013566-50.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013566-50.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E (IAPEP)

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: MARIA GORETE MENDES DE CARVALHO SILVA

ADVOGADO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO (OAB/PI 6935)

43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011740-85.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011740-85.2012.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

EMBARGADO: SIDRONIA MARIA CHAVES DA SILVA

ADVOGADO: LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI 8125)

44. RECURSO Nº 0010120-02.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010120-02.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: LUIZA DE JESUS FERREIRA

ADVOGADO: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327)

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032646-34.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032646-34.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (OAB/PI 4717) E ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: MANUEL RODRIGUEZ

ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810)

46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013420-09.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013420-09.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: FRANK CASTELO BRANCO MARQUES

ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005) E MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA (OAB/PI 8032)

47. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013520-61.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013520-61.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

RECORRIDO: JESUS GUIMARAES ROCHA

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013430-53.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013430-53.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: GILVAN CARNEIRO DE ANDRADE

ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005)

49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032615-14.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032615-14.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: JACOB DE CASTRO KOURY E DARCICLEIA DE CARVALHO SANTOS MEIRELES KOURY

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

50. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013429-68.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013429-68.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: GILVAN CARNEIRO DE ANDRADE

ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005) E MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA (OAB/PI 8032)

51. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032305-08.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032305-08.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: MANOEL DE MOURA NETO E MARLENE FERRAZ DE CARVALHO

ADVOGADO: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL (OAB/PI 4450)

52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015453-69.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015453-69.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: ANTONIO DE ANCHIETA SOUSA

ADVOGADO: ALEXANDRE HELVECIO ALCOBACA DA SILVEIRA (OAB/PI 305)

53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032663-70.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032663-70.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: VANDA BENICIO COELHO

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

54. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027048-02.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027048-02.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: ANTONIO MENDES FEITOSA

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (OAB/PI 3993)

55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027109-57.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027109-57.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: MARIA DO AMPARO LEAL ALMEIDA

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

56. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032661-03.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032661-03.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: VANDA BENICIO COELHO

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

57. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019825-95.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019825-95.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: IGOR NOGUEIRA MARQUES

ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810)

58. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027249-91.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027249-91.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580) E ANA TERESA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (OAB/PI 7926)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: FABIO DE JESUS LIMA GOMES

ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826)

59. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017583-66.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017583-66.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: MANUELA TERESA NOGUEIRA MARQUES

ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810)

60. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013669-57.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013669-57.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES

ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005)

61. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0030816-96.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030816-96.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: MARIA DE LURDES SILVA MENESES

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA (OAB/PI 9497)

62. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032659-33.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032659-33.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO ROCHA ABREU

ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810)

63. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019424-28.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019424-28.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: SULIMARI SILVA SOARES E JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA

ADVOGADO: JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489)

64. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026422-46.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026422-46.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGADO: LEONARDO PORTELA LEITE

ADVOGADO: CAMILA PORTELA LEITE (OAB/PI 9112)

65.RECURSO Nº0000366-67.2018.8.18.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000366-67.2018.8.18.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA, DA COMARCA DE CAMPINAS DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: JOSÉ EXPEDITO VIEIRA DE FRANÇA

ADVOGADO: NOELSON FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 5857)

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ

ADVOGADO: JOSÉ GONZAGA CARNEIRO (OAB/PI 1349)

Visto: / / 2019.

Dr. José Vidal de Freitas Filho

Juiz de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

Aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Presidente em exercício), Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima (Suplente em substituição à Dra. Maria Célia Lima Lúcio, conforme a Portaria nº 2732/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 13.09.2019), Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (Suplente em substituição à Dra. Gláucia Mendes de Macedo, conforme Portaria nº 2580/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 30 de agosto de 2019), e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira, Promotor de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0015255-27.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015255-27.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: EDSON CARREIRO BARROS. ADVOGADO: REGINALDO ANTONIO DA SILVA GUILHERME JUNIOR (OAB/PI 15530). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 02. RECURSO Nº 0012122-35.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012122-35.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: LUZIA MARIA DESOUSA. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, afastar a prescrição integral e julgar improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para afastar a prescrição integral e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência. 03. RECURSO Nº 0028100-28.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028100-28.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: REAL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: CISNANDE DOS SANTOS MORAES. ADVOGADO: GILSON ALVES DA SILVA (OAB/PI 12468). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 04. RECURSO Nº 0027598-55.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027598-55.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: EDNILSON DE ARAUJO OLIVEIRA. ADVOGADO: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328) E MAGNO LOPES BITTENCOURT (OAB/PI 16023). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Piauí, no sentido de que a sentença que julgou a Ação de Cobrança de Diferença de Abono de Férias seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 05. RECURSO Nº 0013147-88.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013147-88.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: TEOTONIO VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO: RONNYBERG SOUSA E SILVA (OAB/PI 14554). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Piauí, no sentido de que a sentença que julgou a Ação de Cobrança de Diferença de Abono de Férias seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 06. RECURSO Nº 0015442-98.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015442-98.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: NOELIA REJANE LEAL VASCONCELOS. ADVOGADO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Piauí, no sentido de que a sentença que julgou a Ação de Cobrança de Diferença de Abono de Férias seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 07. RECURSO Nº 0010203-16.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010203-16.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EVIDÊNCIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA DIAS. ADVOGADO: HEYLANE CRISTINA DOS SANTOS BRASIL (OAB/PI 10360), IVONZANGELA RODRIGUES FARIA (OAB/PI 10913) E MARCELO AUGUSTO REBELO SOARES (OAB/PI 16316). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Piauí, no sentido de que a sentença que julgou a Ação de Cobrança de Diferença de Abono de Férias seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 08. RECURSO Nº 0012524-63.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012524-63.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA. ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113786). RECORRIDO: BENEDITA MARIA PEREIRA GOMES. ADVOGADO: FELIPE MONTEIRO E SILVA (OAB/PI 8346). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento, para a sentença que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, para afastar da condenação a restituição em dobro dos valores cobrados, bem como para excluir a condenação a título de danos morais, no mais, resta a sentença mantida por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. 09. RECURSO Nº 0014244-59.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014244-59.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: JOSE DE ARAUJO SILVA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0014940-95.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014940-95.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA ALVES. ADVOGADO: ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 11. RECURSO Nº 0013843-60.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013843-60.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: CESARINA ALVES DAMASCENO. ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 12. RECURSO Nº 0010024-18.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010024-18.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA—COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: SONARIA COUTINHO DE AGUIAR. ADVOGADO: RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgo improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 13. RECURSO Nº 0010023-33.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010023-33.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA LUCIENE DOS SANTOS. ADVOGADO: RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 14. RECURSO Nº 0010045-91.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010045-91.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DO CARMO DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO: RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 15. RECURSO Nº 0012652-39.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012652-39.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS VELOSO. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 16. RECURSO Nº 0024095-89.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024095-89.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ADAUTO SOARES LIMA. ADVOGADO: MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364), ANDERSON LEANDRO SARAIVA SOARES (OAB/PI 9372) E VITOR SARAIVA FERNANDES (OAB/PI 14116). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 17. RECURSO Nº 0010756-24.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010756-24.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408). RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento de ambos os recursos, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do consumidor recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e da Administradora de Consórcios Honda para afastar a condenação em danos morais, na ausência de justa causa. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte do 1º recurso, interposto por DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO, tão somente para condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 493,40 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos) referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Julgo improcedente o pedido de danos morais. E ainda, conheço do 2º recurso, interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, dando-lhe provimento, em parte, para excluir a condenação a título de danos morais. Ônus de sucumbência pelo 1º recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. E ônus de sucumbência pelo 2º recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação. 18. RECURSO Nº 0010592-18.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010592-18.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ARAUJO. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 19. RECURSO Nº 0022693-70.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022693-70.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1—MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: LUCILENE FRANCISCA DE FRANCA. ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 2.026,91 (dois mil e vinte e seis reais e noventa e um centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 20. RECURSO Nº 0019670-19.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019670-19.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: FRANCISCO PAULO PENHA ROSA. ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 21. RECURSO Nº 0018721-92.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018721-92.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: MIGUEL RODRIGUES DE ARAUJO. ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 2.062,08 (dois mil e sessenta e dois reais e oito centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 22. RECURSO Nº 0012739-58.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012739-58.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: CARLOS LAERCIO CARVALHO OLIVEIRA. ADVOGADO: ISRAEL MARQUES RODRIGUES (OAB/PI 12088). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento do recurso para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a sentença a quo. Sem ônus de sucumbência. 23. RECURSO Nº 0010345-57.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010345-57.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: JOSE FELIPE NETO. ADVOGADO: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863) E ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558). RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: JOSE FELIPE NETO. ADVOGADO: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863) E ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimentos de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte ao 2º recurso, interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais, a sentença a quo e consequentemente, julgo improcedente o 1º recurso, interposto por JOSE FELIPE NETO. Ônus de sucumbência pelo 1º recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. Ônus de sucumbência pelo 2º recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação. 24. RECURSO Nº 0020146-57.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020146-57.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: MARIA ODETE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.743,84 (mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 25. RECURSO Nº 0010760-61.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010760-61.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: FRANCINALDA MACHADO RABELO. ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento do recurso para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a sentença a quo. Sem ônus de sucumbência. 26. RECURSO Nº 0011943-67.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011943-67.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: VALDENIA CARDOSO DAMASCENO. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento do recurso para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a sentença a quo. Sem ônus de sucumbência. 27. RECURSO Nº 0011665-66.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011665-66.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS VIEIRA. ADVOGADO: ISRAEL MARQUES RODRIGUES (OAB/PI 12088). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento do recurso para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a sentença a quo. Sem ônus de sucumbência. 28. RECURSO Nº 0011201-42.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011201-42.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS SILVA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento do recurso para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a sentença a quo. Sem ônus de sucumbência. 29. RECURSO Nº 0011391-63.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011391-63.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: MARTINHO ALVES DE CARVALHO. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$745,68 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 30. RECURSO Nº 0010662-15.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010662-15.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ERALDO AGUIAR FILHO. ADVOGADO: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO (OAB/PI 16873). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 383,00 (trezentos e oitenta três reais), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 31. RECURSO Nº 0010724-43.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010724-43.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: EDNA CONCEICAO SILVA. ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 740,16 (setecentos e quarenta reais e dezesseis centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 32. RECURSO Nº 0011641-38.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011641-38.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA. ADVOGADO: VINICIUS DE MACEDO LUSTOSA LAGES (OAB/PI 14919). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento do recurso para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a sentença a quo. Sem ônus de sucumbência. 33. RECURSO Nº 0011400-64.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011400-64.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: JOSE DIONES SALES COSTA. ADVOGADO: ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR (OAB/PI 13161). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento do recurso para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a sentença a quo. Sem ônus de sucumbência. 34. RECURSO Nº 0023458-75.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023458-75.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: FRANCISCO IVANDO DE JESUS COSTA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.960,00 (hum mil novecentos e sessenta reais), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 35. RECURSO Nº 0010766-68.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010766-68.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: SEBASTIAO DE SOUSA SANTOS. ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.266,22 (hum mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 36. RECURSO Nº 0010355-04.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010355-04.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: LUCIANA NUNES RODRIGUES. ADVOGADO: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863) E ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558). RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RECORRIDO: LUCIANA NUNES RODRIGUES. ADVOGADO: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863) E ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte ao 2º recurso, interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais, a sentença a quo e consequentemente, julgar improcedente o 1º recurso, interposto por LUCIANA NUNES RODRIGUES. Ônus de sucumbência pelo 1º recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. Ônus de sucumbência pelo 2º recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação. 37. RECURSO Nº 0010516-71.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010516-71.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: RUI DE SOUSA RIBEIRO. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO (OAB/PI 9157). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 537,84 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 38. RECURSO Nº 0023467-37.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023467-37.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: SIMONE GOMES MORAIS MENDES E FRANCISCO WALLYSSON MORAIS. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 39. RECURSO Nº 0010659-60.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010659-60.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA. ADVOGADO: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO (OAB/PI 16873). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes do seguro; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 964,44 (novecentos sessenta quatro reais e quarenta quatro centavos), a referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo a sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 40. RECURSO Nº 0033816-65.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033816-65.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999). RECORRIDO: ROSANGELA MARIA NASCIMENTO DE CARVALHO. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA (OAB/PI 6966). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, tão somente para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a r. sentença a quo em ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 41. RECURSO Nº 0032430-97.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032430-97.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: RHOKEL GOMES DA SILVA. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, tão somente para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a r. sentença a quo em ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 42. RECURSO Nº 0032949-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032949-72.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: MARCELO DA SILVA DUARTE. ADVOGADO: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, tão somente para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a r. sentença a quo em ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 43. RECURSO Nº 0032100-03.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032100-03.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: GERSON PEREIRA DA SILVA FILHO. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO (OAB/PI 9358). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, tão somente para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a r. sentença a quo em ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 44. RECURSO Nº 0030908-35.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030908-35.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: MIGUEL ALVES FERREIRA. ADVOGADO: PAULA ESTER PEREIRA RODRIGUES (OAB/PI 11961). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, tão somente para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo no mais a r. sentença a quo em ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 45. RECURSO Nº 0029634-36.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029634-36.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TITULO DE CAPITALIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA MACHADO. ADVOGADO: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB/PI 7048). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento, em parte, ao recurso, somente para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 46. RECURSO Nº 0010849-63.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010849-63.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: JOAO BATISTA JOAQUIM DA PAIXAO. ADVOGADO: SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA (OAB/PI 14986). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 47. RECURSO Nº 0010899-89.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010899-89.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: MARTINHA DE SOUSA COSTA. ADVOGADO: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A. ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, contrato número 000001010540; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 48. RECURSO Nº 0012407-33.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012407-33.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: EDNILTON LOPES DA SILVA. ADVOGADO: FELIPE DA PAZ SOUSA (OAB/PI 16213). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 700,52 (setecentos reais e cinquenta e dois centavos) acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 49. RECURSO Nº 0018220-41.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018220-41.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: GERMANA BEATRIZ MACEDO SANTANA. ADVOGADO: FELIPE DA PAZ SOUSA (OAB/PI 16213). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 1.786,50 (mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 50. RECURSO Nº 0011727-82.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011727-82.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: JULIANA SILVA NASCIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: C&A MODAS LTDA. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência. 51. RECURSO Nº 0011326-51.2015.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011326-51.2015.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591). RECORRIDO: CRISTIENE CARVALHO DE ALCANTARA. ADVOGADO: EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 52. RECURSO Nº 0010899-89.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010899-89.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: MARTINHA DE SOUSA COSTA. ADVOGADO: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A. ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016).Processo repetido na pauta, igual ao item 47. 53. RECURSO Nº 0010967-24.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010967-24.2016.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL. ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853) E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386). RECORRIDO: ANTONIO JOSE BARRETO DE ARAUJO. ADVOGADO: FLAVIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB/PI 13999). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos recursos, para dar-lhes provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo.Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 54. RECURSO Nº 0010999-09.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010999-09.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: TERESA FEITOSA SOARES. ADVOGADO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, contrato número 802115830; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 55. RECURSO Nº 0011006-28.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011006-28.2016.818.0111 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: CATARINA OLIVEIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO (OAB/PI 12541). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 56. RECURSO Nº 0011036-13.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011036-13.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ANEXO II - R. SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: RITA PEREIRA LEITE. ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 57. RECURSO Nº 0011037-18.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011037-18.2016.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: MARCELINO SARAIVA DE MOURA NETO. ADVOGADO: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência. 58. RECURSO Nº 0011060-90.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011060-90.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL (OAB/MS 18640). RECORRIDO: ALUISIO FERNANDES DE FREITAS. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação. 59. RECURSO Nº 0011094-02.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011094-02.2017.818.0024 - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). RECORRIDO: MARIA DO CARMO IBIAPINA DAMASCENO. ADVOGADO: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 60. RECURSO Nº 0011101-85.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011101-85.2015.818.0081 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: LEILA MARIA FERREIRA MARTINS. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pela sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor corrigido da causa. 61. RECURSO Nº 0011108-20.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011108-20.2016.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MIGUEL COSMO DA COSTA. ADVOGADO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 11727). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.°9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 62. RECURSO Nº 111.2011.022.834-8 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 111.2011.022.834-8 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ALZIRA COELHO DA LUZ. ADVOGADO: JONATAS BARRETO NETO (OAB/PI 3101). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 63. RECURSO Nº 0011502-21.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011502-21.2014.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO HSBC. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: NOVAES E SILVA LTDA. ADVOGADO: SANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB/PI 9267). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 64. RECURSO Nº 0011124-31.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011124-31.2015.818.0081 - AÇAÍ) DE INDENI7AÇAO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: NELSON WANDERSON CONCEICAO SIQUEIRA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência. 65. RECURSO Nº 0011133-67.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011133-67.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442). RECORRIDO: MARIA ALICE DA SILVA. ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Presidente em exercício)

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima (Suplente em substituição)

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (Suplente em substituição)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)