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Pesquisa de Legislação

PORTARIA 277/2013 Lei em PDF Publicado em 29/01/2013 designa juiz(a)Leonardo Brasileiro - respondência
PORTARIA 280/2013 Lei em PDF Publicado em 29/01/2013 adia gozo de férias
PORTARIA 265/2013 Lei em PDF Publicado em 29/01/2013 exonera de cargo em comissão
PORTARIA 266/2013 Lei em PDF Publicado em 29/01/2013 concede diárias
PROVIMENTO 12/2013 Lei em PDF Publicado em 28/01/2013 uso de serviços de telefonia móvel, celular e internet
PORTARIA 258/2013 Lei em PDF Publicado em 28/01/2013 convoca desembargador para compor quórum
PORTARIA 259/2013 Lei em PDF Publicado em 28/01/2013 convoca desembargador para compor quórum
PORTARIA 256/2013 Lei em PDF Publicado em 28/01/2013 designa juiz para o projeto eu tenho pai
PORTARIA 255/2013 Lei em PDF Publicado em 28/01/2013 transfere período de férias
PORTARIA 254/2013 Lei em PDF Publicado em 28/01/2013 prorroga prazo de posse
PORTARIA 261/2013 Lei em PDF Publicado em 28/01/2013 concede licença maternidade
PORTARIA 262/2013 Lei em PDF Publicado em 28/01/2013 concede licença médica
PORTARIA 263/2013 Lei em PDF Publicado em 28/01/2013 designa juiz(a) para celebrar casamento
PORTARIA 264/2013 Lei em PDF Publicado em 28/01/2013 adia gozo de férias
PORTARIA 260/2013 Lei em PDF Publicado em 28/01/2013 suspende gozo de férias
PORTARIA 253/2013 Lei em PDF Publicado em 25/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 245/2013 Lei em PDF Publicado em 25/01/2013 suspende gozo de férias
PORTARIA 246/2013 Lei em PDF Publicado em 25/01/2013 suspende gozo de férias
PORTARIA 248/2013 Lei em PDF Publicado em 25/01/2013 adia gozo de férias
PORTARIA 249/2013 Lei em PDF Publicado em 25/01/2013 exonera de cargo em comissão
PORTARIA 250/2013 Lei em PDF Publicado em 25/01/2013 exonera de cargo em comissão
PORTARIA 251/2013 Lei em PDF Publicado em 25/01/2013 nomea para cargo em comissão
PORTARIA 252/2013 Lei em PDF Publicado em 25/01/2013 nomea para cargo em comissão
PORTARIA 247/2013 Lei em PDF Publicado em 25/01/2013 designa juiz(a)Antônio Lopes de Oliveira - respondência
PORTARIA 230/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência