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| Contrato | 76 / 2023 |
| Contratante | Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI |
| Modalidade | |
| Categoria | Acordo de Cooperação Técnica |
| Assinatura | 11/10/2023 |
| Publicação | 16/10/2023 |
| Vigência | 16/10/2028 |
| Natureza Objeto | |
| Objeto | Liberação do acesso ao Sistema de Cadastro e de Imagens constante do banco de dados da Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI, para obtenção de dados cadastrais de empresas, restringindo-se o acesso apenas a consultas e impressão de informações necessárias á instrução dos processos no âmbito do Poder Judiciário Estadual. |
Contratados
| Nome |
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| Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI |
Fiscais
| Nome | Tipo | Portaria |
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Arquivos
Aditivos e Apostilamentos
| Tipo de Documento | Nome | Arquivo |
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