| Objeto |
O presente termo tem por objeto a cooperação mútua, técnica e administrativa, com vistas a promover maior integração de atividades de interesse comum entre convenente e conveniado, bem como formalizar a disposição recíproca de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo do(s) quadro(s) do(s) partícipe(s), relacionado(s) no Anexo Único. A disposição dos servidores se dará com obediência às disposições da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, no que for compatível com os atos normativos aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
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