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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição Competência
5086 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Execução Penal
5081 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Criminal comum
5082 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Crimes Tributários
5083 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Júri
5089 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Atos Infracionais
6574 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
6550 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Infância e Juventude Infracionais
5090 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Criminais
5091 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Violência Doméstica
6390 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Militares
6386 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
6388 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Central Inquéritos
6387 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Execução Penal
6395 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Organização Criminosa
6402 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Júri
6392 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Contra Idosos e Portadores
6400 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes Militares
6391 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes contra criança e adolescente
6403 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes de trânsito
6404 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Infância e Juventude Infracionais
6397 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Atos Infracionais
6389 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Tráfico de drogas
6401 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
6393 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Violência Doméstica
6394 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Criminal comum