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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10095 Águas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10098 Alienação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10099 Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10105 Demarcação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não