Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10197
|
Processo Disciplinar / Sindicância
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10198
|
Aposentadoria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10199
|
Promoção
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10194
|
Ministério Público
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10202
|
Afastamento do Cargo
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10203
|
Remuneração
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10204
|
Recondução
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10205
|
Prestação de Contas
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10206
|
Indisponibilidade de Bens
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10201
|
Prefeito
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10007
|
Registro / Porte de arma de fogo
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
9999
|
Declaração de Bagagem
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10001
|
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10002
|
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10003
|
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10004
|
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10005
|
Registro de Empresa
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10006
|
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10008
|
Registro de Aeronave
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10079
|
Loterias/Sorteio
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10084
|
Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
9998
|
Licenças
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10009
|
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10010
|
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
|
Não
|