V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10162
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Localização de Contas
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10164
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Atualização de Conta
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10165
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Liberação de Conta
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10167
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Registro Profissional
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10168
|
Multas e demais Sanções
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10169
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Questões Funcionais
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10170
|
Exame da Ordem OAB
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10171
|
Eleições
|
Sim
|
V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10172
|
Anuidades OAB
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10173
|
Exercício Profissional
|
Sim
|
V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10175
|
Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10176
|
Normatizações
|
Sim
|
V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10177
|
Remuneração de Ativos Retidos
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10178
|
Cooperativas de Crédito
|
Sim
|
V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10179
|
Liquidação extrajudicial
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10180
|
Fundo de Participação dos Municípios
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10181
|
Seguro desemprego
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10183
|
Apólices da Dívida Pública
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10184
|
Títulos da Dívida Pública
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10185
|
Títulos da Dívida Agrária
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10222
|
Estabilidade
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10223
|
Enquadramento
|
Sim
|
V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10224
|
Recondução
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10225
|
Acumulação de Cargos
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10226
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Reintegração ou Readmissão
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Sim
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