V. Registros Públicos
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9594
|
Mandato
|
Não
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CEJUSC HTE
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
13007
|
Mandado de Segurança Coletivo
|
Não
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CEJUSC I - FÓRUM
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
13007
|
Mandado de Segurança Coletivo
|
Não
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CEJUSC II - CENAJUS
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
13007
|
Mandado de Segurança Coletivo
|
Não
|
CEJUSC RPP
|
11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
|
13007
|
Mandado de Segurança Coletivo
|
Não
|
CEJUSC RPP - CEUT
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11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
|
13007
|
Mandado de Segurança Coletivo
|
Não
|
CEJUSC HTE
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
11444
|
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
|
Não
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CEJUSC I - FÓRUM
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
11444
|
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
|
Não
|
CEJUSC II - CENAJUS
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
11444
|
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
|
Não
|
CEJUSC RPP
|
11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
|
11444
|
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
|
Não
|
CEJUSC RPP - CEUT
|
11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
|
11444
|
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
|
Não
|
CEJUSC HTE
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
14195
|
Maioridade
|
Não
|
CEJUSC I - FÓRUM
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
14195
|
Maioridade
|
Não
|
CEJUSC II - CENAJUS
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
14195
|
Maioridade
|
Não
|
CEJUSC RPP
|
11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
|
14195
|
Maioridade
|
Não
|
CEJUSC RPP - CEUT
|
11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
|
14195
|
Maioridade
|
Não
|
V. Fazenda Pública Geral
|
10980
|
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO
|
14195
|
Maioridade
|
Não
|
V. Fazenda Pública Geral
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
14195
|
Maioridade
|
Não
|
V. Fazenda Pública Geral
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
14195
|
Maioridade
|
Não
|
V. Fazenda Pública Geral
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
14195
|
Maioridade
|
Sim
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
14195
|
Maioridade
|
Sim
|
V. Fazenda Pública Geral
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
14195
|
Maioridade
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
|
12079
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
14195
|
Maioridade
|
Não
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V. Fazenda Pública Geral
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12119
|
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
|
14195
|
Maioridade
|
Não
|
V. Fazenda Pública Geral
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12153
|
EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA
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14195
|
Maioridade
|
Não
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