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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10127
|
Vistoria
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10128
|
Servidão Administrativa
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10129
|
Ocupação Temporária
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10130
|
Limitação Administrativa
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10131
|
Privatização
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10132
|
Restituição de área
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10133
|
Direito de Preempção
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10134
|
Desapropriação de Imóvel Urbano
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10135
|
Requisição de Bem Particular
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10137
|
Política de Preço Mínimo
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10138
|
Controle de Preços
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10139
|
Controle de Abastecimento
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10141
|
Desembaraço Aduaneiro
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10142
|
Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10143
|
Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10145
|
PROAGRO
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10147
|
Venda Casada
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10148
|
Preços Predatórios
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10149
|
Acordo de Exclusividade
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10150
|
Cartel
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10151
|
Atos de Concentração
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10153
|
Moeda Estrangeira
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10155
|
Cruzados Novos / Bloqueio
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10160
|
Liberação de Conta
|
Sim
|
|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10161
|
Juros Progressivos
|
Sim
|