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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10093
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Foro / Laudêmio
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10094
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Terras Devolutas
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10095
|
Águas Públicas
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10096
|
Bloqueio de Valores de Contas Públicas
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10103
|
Terreno Aldeado
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10104
|
Restituição de área - FUNAI
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10105
|
Demarcação
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10106
|
Recursos Minerais
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Sim
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|
V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10107
|
Espaço Aéreo
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10108
|
Patrimônio Histórico / Tombamento
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10109
|
Ordenação da Cidade / Plano Diretor
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10111
|
Revogação/Concessão de Licença Ambiental
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10112
|
Revogação/Anulação de multa ambiental
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10113
|
Flora
|
Sim
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|
V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10114
|
Fauna
|
Sim
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|
V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10115
|
Transgênicos
|
Sim
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|
V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10116
|
Agrotóxicos
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10118
|
Unidade de Conservação da Natureza
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10119
|
Gestão de Florestas Públicas
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10121
|
Desapropriação
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10122
|
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
|
Sim
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|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10123
|
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
|
Sim
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|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10124
|
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
|
Sim
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|
V. Fazenda Pública Geral
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10125
|
Desapropriação Indireta
|
Sim
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|
V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10126
|
Retrocessão
|
Sim
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