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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10010
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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10020
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Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10021
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Registro de Marcas, Patentes ou Invenções
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10023
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Multas e demais Sanções
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10024
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Interdição
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10025
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Apreensão
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10026
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Registro de Direito Autoral
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10027
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Registro de Programa de Computador
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10072
|
Sistema Nacional do Desporto
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10074
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Fornecimento de Gás
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10075
|
Energia Elétrica
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10076
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Transporte Terrestre
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10077
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Transporte Aéreo - Aeroporto
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10078
|
Radiodifusão
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10079
|
Loterias/Sorteio
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10080
|
Telefonia
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10081
|
Transporte Aquaviário
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10082
|
Serviço Postal
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10084
|
Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10085
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Água e/ou Esgoto
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10086
|
Recolhimento e Tratamento de Lixo
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10087
|
Defensoria Pública
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Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10090
|
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10091
|
Terreno de Marinha
|
Sim
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V. Fazenda Pública Geral
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10092
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Taxa de Ocupação
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Sim
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