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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa	12251	EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC	12978	Desistência da Ação	Não
Sub. Improbidade Administrativa	156	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA	13135	Denunciação da Lide	Não
Sub. Arbitragem	85	COMPROMISSO ARBITRAL	13249	Penhora no Rosto dos Autos	Não
JEC - Crime	321	EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE	14104	Condição de Pessoa Idosa	Não
Central Inquéritos	291	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL	14667	Adoção Ilegal	Não
V. Fazenda Pública Geral	151	LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO	14134	Tomada de Preço	Não
V. Cível Comum	166	INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR	12980	Direito de Empresa	Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores	10967	MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL	14663	Adoção Ilegal	Não
V. Cível Comum	119	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO	13218	Legitimidade	Sim
V. Execução fiscal - Estadual	7	PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL	13614	Alteração da Ordem de Produção	Sim
V. Agrária	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	13277	Recuperação Judicial	Não
Sub. Contra Idosos e Portadores	324	EXCEÇÃO DA VERDADE	14236	Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade	Não
V. Crimes Tributários	291	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL	14102	(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia	Não
V. Cível Comum	436	PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL	12814	Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino	Não
Central Inquéritos	272	REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME	14664	Exploração Sexual	Não
V. Registros Públicos	7	PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL	13040	Sentença de Recusa da Homologação	Sim
V. Registros Públicos	7	PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL	13385	Contratuais	Sim
V. Fazenda Pública Geral	119	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO	14168	Devolução de Cheques	Sim
V. Fazenda Pública Geral	90	DESAPROPRIAÇÃO	13111	Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins	Não
V. Registros Públicos	12135	TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE	13348	Artigo 896, § 1° - A, CLT	Sim
V. Cível Comum	12153	EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA	13085	Bloqueio / Desbloqueio de Valores	Não
V. Criminal comum	305	LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA	12773	Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico	Sim
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	12937	Direitos da Personalidade	Não
V. Cível Comum	156	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA	13216	Juros de Mora	Não
JEC - Crime	307	HABEAS CORPUS CRIMINAL	14124	Quebra de Sigilo Telemático	Sim