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Classes e Assuntos Parametrização Classe, Assunto e Competência

Listagem
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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC 12136 PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não