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1.1. O presente Contrato Administrativo tem por objeto a contratação de Instituição Financeira, para, na qualidade de depositário (CPC, art. 149), administrar os depósitos judiciais, já dispostos na instituição financeira bem como os depósitos feitos em continuação, assim considerados os recursos referentes ao presente objeto em moeda corrente nacional vinculados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Piauí, à prestação jurisdicional em primeira e segunda instância, e ao pagamento de precatórios de obrigação das Fazendas municipal, estadual e federal, nesta última hipótese excluídos os de competência delegada, observadas, ainda, as regras do contrato e as disposições legais.

1.1.1. O escopo do objeto desta contratação está delimitado apenas para a administração pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dos valores referentes à já depositados naquela instituição, ou seja, não haverá o depósito de novos valores, salvo os depósitos feitos em continuação na CEF, bem não haverá atividades atinentes à captação dos depósitos judiciais, mas apenas a administração e operacionalização dos valores já dispostos naquela instituição.

1.2. Por administração dos depósitos judiciais compreende-se a execução dos procedimentos operacionais e de gestão nas etapas de captação, atualização, remuneração e liberação dos recursos colocados à disposição dos Juízos de direito, e:

1.2.1.  a oferta de serviços próprios da Instituição Financeira, vinculados aos depósitos judiciais, por meio de postos de atendimento, eletrônicos ou não,  e a pagadora será a rede de agências.

1.2.2. disponibilização, no interesse do TRIBUNAL, de dados relativos aos depósitos judiciais.

1.3. Integram e complementam este instrumento, como se aqui estivessem transcritos integralmente, os documentos abaixo relacionados:

a) Termo de Referência Nº 20/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/AGIN (SEI nº 5308179) e

b) Proposta de Preços da CONTRATADA - item 3.1- (4728653);