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Ordinárias Leis Ordinárias

LEI Nº 4.762/95 Lei em PDF Publicado em 05/06/1995 Reajusta vencimentos e proventos do pessoal do Poder Judiciário e incorpora a gratificação de tempo integral
LEI Nº 4.376/91 Lei em PDF Publicado em 10/01/1991 Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e adota outras providências.
LEI Nº 3.918/84 Lei em PDF Publicado em 19/03/1984 Reajusta os vencimentos da magistratura estadual e dispõe sobre a pensão da filha inupta