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Ordinárias Leis Ordinárias

LEI N. 6.582/14 Lei em PDF Publicado em 23/09/2014 Inclui o inciso VI (oficiais judiciários), no art. 66 e altera a redação do caput do art. 69, ambos LCE n. 115/08.
LEI Nº 6.069 Lei em PDF Publicado em 12/05/2011 Reduz a diferença de subsídio dos juízes do Estado e dá outras providências.
LEI 5.616/06 Lei em PDF Publicado em 14/12/2006 Altera o art. 6° da Lei nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004.
LEI 5.535/06 Lei em PDF Publicado em 11/01/2006 Compatibiliza o valor do Subsídio da Magistratura Estadual ao limite fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
LEI 5.526/05 Lei em PDF Publicado em 26/12/2005 Dispõe sobre Custas Judiciais, Emolumentos, e adota outras providências.
LEI 5.435/04 Lei em PDF Publicado em 29/12/2004 Dá nova redação ao inciso II, do art. 41, da Lei n.º 3.716, de 12 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a Organização Judiciaria do Estado do Piauí, com redação dada pela Lei n.º 5.204, de 07 de agosto 2001, e dá outras providências.
LEI Nº 5.425 DE 20/12/2004 - CRIA O FERMOJUPI (ATUALIZADA) Lei em PDF Publicado em 21/12/2004 Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí- FERMOJUPI e o selo de fiscalização e autenticidade, e da outras providências. / Alterada pela Lei Complementar 132, de 03 de agosto de 2009 / Alterada pela Lei nº 6.241, de 11 de Julho de 2012 / Alterada pela Lei nº 6.881, de 26 de agosto de 2016 / Alterada pela Lei Complementar nº 236, de 16 de julho de 2018 / Alterada pela Lei nº 7.302 de 20 de dezembro de 2019 / Alterada pela Lei nº 7.635 de 26 de novembro de 2021 / Alterada pela Lei nº 7.822 de 27 de junho de 2022 / Alterada pela Lei nº 8.104, de 26 de julho de 2023
LEI 5.425/04 Lei em PDF Publicado em 20/12/2004 Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí - FERMOJUPI e o Selo de Fiscalização e Autenticidade, e dá outras providências.
LEI 5.360/03 Lei em PDF Publicado em 18/12/2003 Dispõe sobre a alteração do art. 179, da Lei nº 3.716, de 12/12/1979, que trata da Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências.
LEI 5.247/02 Lei em PDF Publicado em 25/06/2002 Adequa os Termos Judiciários às suas respectivas Comarcas e dá outras providências.
LEI 5.243/02 Lei em PDF Publicado em 12/06/2002 Dá nova redação à Seção VIII, do Capítulo II, do Título II e aos arts. 168 e 187, todos da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências."
LEI ESTADUAL Nº 5.237 Lei em PDF Publicado em 16/05/2002 Regula os cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário Estadual (Lei Brandão)
LEI 5.204/01 Lei em PDF Publicado em 07/08/2001 Dispõe sobre reforma parcial da Lei Nº 3.716/79, de Organização Judiciária do Estado do Piauí.
LEI 4.838/96 Lei em PDF Publicado em 01/06/1996 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEI Nº 4.762/95 Lei em PDF Publicado em 05/06/1995 Reajusta vencimentos e proventos do pessoal do Poder Judiciário e incorpora a gratificação de tempo integral