Portal da Transparência TJPI

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução nº 27/2012, datada de 26.07.2012, ainda, visando atender ao disposto no art. 120, §1º, I, "b", da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 11, da Resolução do TSE nº 20.958/01, de 18 de dezembro 2001, e disposições contidas na Resolução TRE/PI nº 107/2005 e suas alterações posteriores (Regimento Interno) e, tendo em vista o término do prazo estabelecido no Edital Nº 39/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER, disponibilizado no Dje nº 8658, de 30 de abril de 2019, com publicação no dia 2 de maio de 2019 (SEI 1014112), TORNA PÚBLICO a lista dos candidatos inscritos para preenchimento da vaga do cargo de Juiz integrante do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, na qualidade de membro titular, Classe de Magistrado, em razão do término do 1º biênio de serventia do Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, no próximo dia 26 de junho de 2019.

OBS.: Os candidatos inscritos fizeram a juntada do Curriculum Vitae, acompanhados de documentos.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Teresina, 14 de maio de 2019.

Bel. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Secretário-Geral

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo protocolizado sob o nº 19.0.000041566-1,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora LAYANE TÁTILA DE ALMEIDA VELOSO LOPES, matrícula 27712, lotada na Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios deste Tribunal de Justiça, 07 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a partir do dia 12 de maio de 2019, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 36469/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 19.0.000040875-4,

CONSIDERANDO o art. 82, § 1º, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão de licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família,

R E S O L V E:

CONCEDER a servidora PRISCYLLA MAGALHÃES DE ALMEIDA RAMOS FREITAS, comissionada, matrícula nº 28893, Assessor Judiciário, lotada na Superintendência de Licitações e Contratos deste Tribunal de Justiça, 01 (um) dia de licença médica para acompanhamento de pessoa doente da família, a contar de 10 de maio de 2019.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 19.0.000036000-0,

CONSIDERANDO o art. 78, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão da licença para tratamento de saúde,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor DAVID PEREIRA DE FARIA, matrícula 1745, Analista Judiciário / Estatístico, lotado na Secretaria de Gestão Estratégica deste Tribunal de Justiça, 07 (sete) dias de licença médica para tratamento de saúde, em prorrogação, a contar do dia 15 de maio de 2019.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo protocolizado sob o nº 19.0.000041508-4,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor JOSÉ ARLINDO TEIXEIRA, matrícula 1052667, lotado na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas deste Tribunal de Justiça, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, no dia 13 de maio de 2019, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 36281/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 19.0.000041444-4 ,

CONSIDERANDO o art. 82, § 1º, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão de licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora LARA REIS NEIVA EULÁLIO, matrícula 1669, Assessor Administrativo, lotada na Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios deste Tribunal de Justiça, 08 (oito) dias de licença médica para acompanhamento de pessoa doente da família, a contar do dia 13 de maio de 2019.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica:

CONSIDERANDO os Requerimento de Diárias N° 1236/2019 - PJPI/TJPI/SENA, Requerimento de Diárias Nº 1237/2019 e Requerimento de Diárias Nº 1238/2019 no processo protocolizado sob o Nº 19.0.000037169-9.

R E S O L V E:

AUTORIZAR, com fundamento no Provimento nº 03/2017, o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias, a cada um dos servidores designados abaixo, lotados na Superintendência de Engenharia e Arquitetura - SENA, pelo deslocamento à Comarca de Ribeiro Gonçalves - PI, a fim de realizar a vistoria de medição da obra na referente Comarca, nos dias 16 e 17 de maio de 2019.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Requisição Nº 78/2019 (1036049) e a Decisão Nº 4241/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1041478), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000041035-0.

R E S O L V E:

ADIAR a 2ª (segunda) fração de férias correspondente ao Exercício 2016/2017 do servidor CARYBE ANDRÉ DA PAZ MATOS VIEIRA, matrícula nº 27575, marcada anteriormente para ser fruída no período de 27/05/2019 a 07/06/2019, conforme Portaria Nº 1394/2018 - PJPI/TJPI/SEAD, de 07 de novembro de 2018, a fim de que seja fruída em momento oportuno.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 6586/2019 (1025828) e a Decisão Nº 4246/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1041808), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000039084-7.

R E S O L V E:

AUTORIZAR a fruição da 1ª (primeira) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 da servidora MARIA DAS DORES MONTEIRO LIRA MARTINS, matrícula nº 1000065, marcada anteriormente para ser fruída no período de 07/01/2019 a 16/01/2019, conforme Escala de Férias/2019, posteriormente suspensa, por força da Portaria Nº 13/2019 - PJPI/TJPI/SEAD, de 10 de janeiro de 2019, a fim de que seja fruída no período de 20/06/2019 a 30/06/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 6418/2019 (1018029) e a Decisão Nº 4231/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1041167), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000037720-4.

R E S O L V E:

AUTORIZAR a fruição de 35 (trinta e cinco) dias remanescentes de férias referentes aos Exercícios 2013/2014 e 2017/2018 da servidora IRIS DOS SANTOS MENDES, matrícula nº 1904, marcadas anteriormente em suas correspondentes Escalas, e posteriormente suspensas, por força da Portaria Nº 3.118, de 03 de dezembro de 2014, da Portaria Nº 318/2018 - PJPI/TJPI/SEAD, de 08 de março de 2018 e da Portaria Nº 1029/2018 - PJPI/TJPI/SEAD, de 20 de agosto de 2018, respectivamente, a fim de que sejam fruídos no período de 20/05/2019 a 23/06/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Comissão Permanente de PAD 1 GRAU de TERESINA)

Processo nº 0000613-62.2013.8.18.0139

Classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor

Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Requerido: MARCUS HENRIQUE PACIFICO CARVALHO

Advogado(s): RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7779)

DESPACHO: Considerando o relatório final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ? 1º Grau (fls. 115/119), INTIME-SE o Requerido e seu patrono para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 05 dias, conforme estabelece o art. 59 e seu parágrafo único, do Provimento 22/2014 ? Regimento Interno das Comissões de Sindicância e Processo Disciplinar.

Teresina, 13 de maio de 2019.

Bel. Leonardo Pires Vieira - Presidente - mat. 3508

Bel. Carlos Eduardo Rego de Oliveira - Membro - mat. 1864

Bela. Diana Maria Magalhães de Almeida Melo - Membro - mat. 3109

Ofício-Circular Nº 144/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ

Teresina, 08 de maio de 2019.

Dirigido aos Juízes de Direito do Estado do Piauí

Senhor(a) Juiz(a):

Cumprimentando-o(a), comunico a Vossa Excelência que, nas hipóteses em que seja decretada a indisponibilidade de bens das partes, a constrição deverá ser lançada na Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB).

Atenciosamente,

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000030087-2

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: ILANA MASCARENHAS PARANAGUÁ, CPF:018.008.563-85.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 45/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da serventia extrajudicial do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Gilbués - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000041802-4.

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: ENEDINA DE MOURA BEZERRA, CPF: 566.100.333-15.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 50/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da serventia extrajudicial do Cartório Único de São José do Piauí-PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000010540-9.

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: VIRGÍNIA MARIA DE CARVALHO GOMES, CPF: 725.462.203-49.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 23/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da serventia extrajudicial do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Simões - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Despacho Nº 36421/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC

1.Considerando as informações extraídas do sistema de cobranças judiciais (Id:1035594) e certidão expedida pela Coordenação de Fiscalizações do FERMOJUPI (Id:1035592), comprovada a regularização da serventia no tocante à transmissão das obrigações acessórias, opino pela extinção do presente procedimento fiscal em razão da satisfação da obrigação pelo devedor.

2.À Douta Presidência.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Considerando as informações prestadas pelo FERMOJUPI, constatado o atendimento à notificação constante nos autos do processo, por efeito do adimplemento das obrigações acessórias consignadas no Termo de Intimação Fiscal Nº 48/2019 (Id:0987379) referente ao envio das prestações de contas explicitadas no relatório (Id:0987380), por parte da Tabeliã Interina do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Simplício Mendes-PI, ANA MARIA BARBOSA PEREIRA, CPF: 066.121.803-15, julgo satisfeita a obrigação exclusivamente ao objeto constante dos autos.

Ressalto que o presente ato refere-se, tão somente, ao cumprimento da transmissão das obrigações acessórias informadas pelo tabelião/registrador responsável através do Sistema de Cobranças Judiciais - Cobjud, a quem cabe garantir a exatidão dos dados enviados a este Tribunal e a fidelidade dos dados registrados no sistema.

Ante o exposto, verificada a viabilidade legal, DECLARO EXTINTO o Processo Administrativo Fiscal nº 19.0.000032104-7, ressalvado ao FERMOJUPI o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, ainda que relativas ao mesmo período.

Cientifique-se o sujeito passivo através do presente despacho.

Cumpra-se.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TJ/PI

Despacho Nº 36514/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC

1.Considerando as informações extraídas do sistema de cobranças judiciais (Id:1039379) e certidão expedida pela Coordenação de Fiscalizações do FERMOJUPI (Id:1039368), comprovada a regularização da serventia no tocante à transmissão das obrigações acessórias, opino pela extinção do presente procedimento fiscal em razão da satisfação da obrigação pelo devedor.

2.À Douta Presidência.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Considerando as informações prestadas pelo FERMOJUPI, constatado o atendimento à notificação constante nos autos do processo, por efeito do adimplemento das obrigações acessórias consignadas no Termo de Intimação Fiscal Nº 34/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC (Id:0944629) referente ao envio das prestações de contas explicitadas no relatório (Id:0944630), por parte do Tabelião Interino do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Luzilândia-PI, JOSÉ DE ARIMATEA SILVA E SOUSA, CPF: 200.778.153-00, julgo satisfeita a obrigação exclusivamente ao objeto constante dos autos.

Ressalto que o presente ato refere-se, tão somente, ao cumprimento da transmissão das obrigações acessórias, restando ainda, o exame dos elementos formais da documentação e a análise financeira, por parte do FERMOJUPI, a fim de verificar se os documentos comprobatórios das receitas e despesas estão de acordo com os valores lançados no Sistema de Cobranças Judiciais - Cobjud.

Assim, DECLARO EXTINTO o Processo Administrativo Fiscal nº 19.0.000024655-0, ressalvado ao FERMOJUPI o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, ainda que relativas ao mesmo período.

Cientifique-se o sujeito passivo através do presente despacho.

Cumpra-se.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TJ/PI

Despacho Nº 36447/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC

1.Considerando as informações extraídas do sistema de cobranças judiciais (Id:1039251) e certidão expedida pela Coordenação de Fiscalizações do FERMOJUPI (Id:1039244), comprovada a regularização da serventia no tocante à transmissão das obrigações acessórias, opino pela extinção do presente procedimento fiscal em razão da satisfação da obrigação pelo devedor.

2.À Douta Presidência.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Considerando as informações prestadas pelo FERMOJUPI, constatado o atendimento à notificação constante nos autos do processo, por efeito do adimplemento das obrigações acessórias consignadas no Termo de Intimação Fiscal Nº 44/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC (Id:0976560) referente ao envio das prestações de contas explicitadas no relatório (Id:0976561), por parte da Tabeliã Interina do Cartório Único de Flores do Piauí, MARIA RAIMUNDA RODRIGUES SANTOS, CPF: 433.062.413-34, julgo satisfeita a obrigação exclusivamente ao objeto constante dos autos.

Ressalto que o presente ato refere-se, tão somente, ao cumprimento da transmissão das obrigações acessórias, restando ainda, o exame dos elementos formais da documentação e a análise financeira, por parte do FERMOJUPI, a fim de verificar se os documentos comprobatórios das receitas e despesas estão de acordo com os valores lançados no Sistema de Cobranças Judiciais - Cobjud.

Assim, DECLARO EXTINTO o Processo Administrativo Fiscal nº 19.0.000030067-8, ressalvado ao FERMOJUPI o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, ainda que relativas ao mesmo período.

Cientifique-se o sujeito passivo através do presente despacho.

Cumpra-se.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TJ/PI

Decisão Nº 3925/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI

Processo Administrativo Fiscal SEI nº 19.0.000024708-4

Sujeito Passivo: Manoel Luiz Cunha Cavalcanti

D E C I S Ã O

Trata-se de Processo Administrativo Fiscal movido pelo FERMOJUPI, com sujeito passivo o Oficial Titular da serventia extrajudicial do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paulistana-PI, MANOEL LUIZ CUNHA CAVALCANTI, CPF: 010.791.903-68, referente a ausência de recolhimento dos tributos elencados no Art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.425/2004, no valor de R$ 28.061,07 (vinte e oito mil sessenta e um reais e sete centavos).

Constam nos autos o Demonstrativo de Cobrança Nº 38/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CCREC (Id: 0947710) e Relatório de Débito (id: 0944925) apresentados pela Coordenador de Controle de Receitas do FERMOJUPI, com a discriminação e atualização dos valores.

Intimado a se manifestar no prazo legal de 30 (trinta) dias, o sujeito passivo restou-se inerte, conforme consignado no Termo de Revelia Nº 31/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC (Id: 1018739).

Após o prazo, o sujeito passivo solicitou parcelamento do débito, através do Ofício Nº 12692/2019 - PJPI/COM/PAU/CAR1OFIREGIMOPAU (Id: 1023837).

É o relatório do essencial.

D e c i d o .

Em relação ao parcelamento, o art. 5º, §1º da Lei Estadual nº 5.425/04 aduz:

Art. 5º O não recolhimento dos valores devidos ao FERMOJUPI, nos prazos legais, sujeita o responsável à multa de dois por cento sobre o valor devido e não recolhido, e juros de um por cento ao mês.

§ 1º Os débitos poderão ser parcelados em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com parcela mínima de valor 3.500 UFR-PI (três mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí).

§2º Cabe ao Presidente do Conselho de Administração do FERMOJUPI deliberar sobre pedidos de parcelamento de débitos.

Em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí , o valor da UFR-PI equivale a R$ 3,42 (três reais e quarenta e dois centavos), portanto, a parcela mínima corresponde a R$ 11.970,00 (onze mil novecentos e setenta reais).

Ante o exposto, verificando os documentos constantes nos autos e a legislação vigente, DEFIRO o pedido do delegatário do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paulistana-PI para AUTORIZAR o parcelamento da dívida relacionada ao procedimento fiscal de nº 19.0.000024708-4, no valor de R$ 28.061,07 (vinte e oito mil sessenta e um reais e sete centavos) devidamente atualizado conforme legislação pertinente, em 02 (duas) PARCELAS MENSAIS.

Dessa forma, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para o requerente proceder a assinatura do Termo de Compromisso e Parcelamento da Dívida a ser disponibilizado pela Superintendência do FERMOJUPI no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Serve a presente decisão como intimação ao sujeito passivo.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Despacho Nº 36475/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC

1.Considerando as informações extraídas do sistema de cobranças judiciais (Id:1021672) e certidão expedida pela Coordenação de Fiscalizações do FERMOJUPI (Id:1021659), comprovada a regularização da serventia no tocante à transmissão das obrigações acessórias, opino pela extinção do presente procedimento fiscal em razão da satisfação da obrigação pelo devedor.

2.À Douta Presidência.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Considerando as informações prestadas pelo FERMOJUPI, constatado o atendimento à notificação constante nos autos do processo, por efeito do adimplemento das obrigações acessórias consignadas no Termo de Intimação Fiscal Nº 28/2019 (Id:0932440) referente ao envio das prestações de contas explicitadas no relatório (Id:0932441), por parte da Oficial Titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Canindé, MARIA DALVA DE OLIVEIRA PASSOS, CPF:678.443.593-15, julgo satisfeita a obrigação exclusivamente ao objeto constante dos autos.

Ressalto que o presente ato refere-se, tão somente, ao cumprimento da transmissão das obrigações acessórias informadas pelo tabelião/registrador responsável através do Sistema de Cobranças Judiciais - Cobjud, a quem cabe garantir a exatidão dos dados enviados a este Tribunal e a fidelidade dos dados registrados no sistema.

Ante o exposto, verificada a viabilidade legal, DECLARO EXTINTO o Processo Administrativo Fiscal nº 19.0.000022505-6, ressalvado ao FERMOJUPI o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, ainda que relativas ao mesmo período.

Cientifique-se o sujeito passivo através do presente despacho.

Cumpra-se.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TJ/PI

AUTORIZO o fornecimento do objeto abaixo especificado:

CIENTE do teor desta Ordem de Fornecimento.

Convênio Nº 031/2019 - PJPI/TJPI/SGC/CONV.PROCESSO SEI Nº:18.0.000067168-8.CONVENENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CNPJ Nº: 06.981.344/0001-05. CONVENIADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.CNPJ Nº: 04.567.897/0001-90. OBJETO: O presente termo tem por objeto a cooperação mútua, técnica e administrativa, com vistas a promover maior integração de atividades de interesse comum entre os conveniados, bem como permitir a disposição recíproca de servidores. A disposição dos servidores se dará com obediência à Resolução nº 108 de 21 de maio de 2018, bem como da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, no que for compatível com os atos normativos aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí. VIGÊNCIA: O Convênio ora celebrado terá vigência de 05 (cinco) anos a contar da data da sua publicação, sem prejuízo de novas cooperações com o mesmo objeto, de acordo com o interesse e a conveniência das partes. ÔNUS DA COOPERAÇÃO: A disposição se dará com ônus remuneratório para o órgão de exercício, que deverá realizar o reembolso na Conta Corrente nº 2-3, agência 4025, Caixa Econômica Federal, CNPJ: 06.981.344/0001-05, de titularidade do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O atraso superior a 90 (noventa) dias implicará na suspensão da disposição, que, após notificação expedida pela SEAD, deverá retornar para o órgão de origem no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 11, §2º da Resolução TJPI nº 108/2018. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2019. ASSINAM PELO CONVENENTE: Desembargador Sebastião Ribeiro Martins - Presidente do TJPI e PELO CONVENIADO: Desembargador Leonardo Tavares - Presidente do TJPA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

SALA DAS SESSÕES

2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AVISO

A Secretaria Judiciária - SEJU, por determinação do Exmo. Sr. Des. José Ribamar Oliveira, Presidente da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AVISAao membro do Ministério Público, aos Senhores Advogados, as partes e os demais interessados, que não haverá sessão ordinária da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO no dia 16 de maio de 2019, em razão das ausências justificadas dos Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Perreira. Todos os processos constantes da pauta de julgamento do dia 16 de maio de 2019, daEgrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ficam pautados para julgamento na próxima Sessão Extraordinária do dia 27 de maio de 2019.

Bel. Godofredo C. F. de Carvalho Neto

Secretário da 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.013166-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: TADEU GOIABEIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(S): JOÃO BATISTA VIANA DO LAGO NETO (MA006747)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADA. MORTE POR ATROPELAMENTO. DIREÇÃO IMPRUDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL SUPERIOR.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.009061-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: ESPERANTINA/VARA ÚNICA
APELANTE: JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCIÊ VIANA FILHO (PI007757) E OUTROS
APELADO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PIAUÍ
ADVOGADO(S): SUÉLLEN VIEIRA SOARES (PI005942) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL. OMISSÃO ALEGADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM SUA PETIÇÃO. REQUERIMENTO A SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas razões dos embargos, a recorrente alega existir omissão no acórdão em relação ao pedido de antecipação de tutela, que tem fundamento no artigo 300 CPC e de restituição de todas as diferenças salariais correspondentes as diferenças entre os valores efetivamente pagos pelo Recorrido e ao que o recorrente fazia jus (equivalente a quatro salários-mínimos), desde a suspensão do pagamento até a data em que vier a ser implementado. 2. A embargada, por outro lado, afirma que não resta configurado a existência de omissão, pois o Douto Relator em acordão acatou o pedido de tutela antecipada em sua decisão. Alega que o embargante deseja rediscutir fatos e méritos que já foram reiteradamente discutidos. 3. Pois bem. Cotejando os autos, observamos que o acórdão atacado não foi omisso, pois na inicial da ação (Ação Revisional de Salário), o pleito formulado pelo ora embargante tão somente referiu-se ao retorno de sua remuneração mensal. Sendo assim, podemos concluir que eventuais direitos não pleitados nesta demanda (pagamento da diferença salarial referente ao período em que o município deixou de pagar o salário total do servidor), deverão ser requeridos em ação própria (ação de cobrança). Diante do exposto e considerando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o acórdão em todos os termos e fundamentos. É o Voto.

DECISÃO
Acordam os componentes da egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o acórdão em todos os termos e fundamentos.